O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pindamonhangaba iniciará o processo de escolha de 10 Conselheiros Tutelares do Município de Pindamonhangaba e seus Suplentes, para o mandato de quatro anos 2024/2028 (10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028). As inscrições dos interessados serão de 4 a 21 de abril de 2023.
Todas as informações poderão ser obtidas no site oficial da Prefeitura www.pindamonhangaba.sp.gov.br, clicando em Secretarias / Assistência Social / Conselho Tutelar, a partir do dia 4 de abril de 2023.
O Conselheiro Tutelar tem por função zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes no Município, atuando junto à família, à sociedade e ao Estado quando, por ação ou omissão, estes venham a expor as crianças e os adolescentes a situações de risco ou de violação de seus direitos, constituindo serviço público relevante.
O Conselheiro Tutelar exercerá seu mandato em regime de dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, em jornada de 40 horas semanais na sede do Conselho Tutelar, estendendo-se nos períodos destinados ao atendimento de plantão.
O conselho tutelar funcionará, em sua sede, ininterruptamente para atendimento ao público, de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 17h30; nos demais horários e aos sábados, domingos e feriados, em regime de atendimento de plantão, mantendo no mínimo um conselheiro no exercício de suas atividades.
A remuneração mensal será correspondente à referência salarial 124 da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, atualmente R$ 3.738,32, conforme Lei nº 5618/2014, sem vínculo empregatício ou estatutário de qualquer natureza.
O processo de escolha será realizado mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Pindamonhangaba, a ser realizado em 01/10/2023 em todo o território nacional, devendo a candidatura ser individual, vedada a composição de chapas, mediante a fiscalização do Ministério Público, e cuja posse ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2024.
Poderão se candidatar pessoas com: idade superior a 21 anos; residência em Pindamonhangaba há pelo menos 2 anos; certificado de conclusão do ensino médio; reconhecida idoneidade moral; reconhecido gozo de seus direitos políticos; experiência mínima comprovada de 2 anos de atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. E que apresentem todos os documentos exigidos em edital.
O trâmite tem o apoio da Prefeitura de Pindamonhangaba, por meio da Secretaria de Assistência Social.
