A Prefeitura de Taubaté sancionou nesta sexta-feira, 17 de Setembro, uma nova lei complementar que “Altera A Lei Complementar nº 02 de 17 de dezembro de 1990”, para estipular a base de cálculo de alvará de localização e funcionamento das academias de ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
As academias anteriormente diante da ausência da previsão legal específica, vinham sendo enquadradas pelo fisco como Sociedades Civil, Escritório de Contabilidade e de Prestação de Serviços, gerando assim uma desvantagem muito grande no momento da fixação da base de cálculo do Alvará de Localização e funcionamento.
Atendendo a todos os requisitos legais, esta lei complementar altera a Tabela I e II da Lei Complementar 02/1990 que trata das alíquotas cobradas. Desta forma, a partir da alteração, a cada 100m2 de área ocupada, as academias pagarão, R$ 627,48 sendo que em 1.000 m2, por exemplo, pagarão de Alvará R$ 6.247,80.
