Projetos foram aprovados na 1ª Sessão Extraordinária de 2020
A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realizou nesta quarta-feira, dia 08 de abril, a 11ª Sessão Extraordinária de 2020. O Ato oificial foi realizado em respeito aos termos do artigo 30 da Lei Orgânica Municipal e do artigo 169 do Regimento Interno da Casa. A sessão extraordinária foi promovida no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” e analisou e aprovou – por unanimidade – os dois Projetos de Lei que estavam na Ordem do Dia: PLs n° 46/2020 e 47/2020, ambos do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial”.
O Projeto de Lei nº 46/2020 autorizou o Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 332.950,00 na Secretaria Municipal de Saúde, no Departamento de Atenção Especial e é referente à Resolução SS-38, de 25 de março de 2020, do Governo do Estado de São Paulo, que dispõe sobre repasse Fundo a Fundo (Federal), destinado às ações de Saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID-19.
O Projeto de Lei nº 47/2020, também aprovado nesta sessão, autorizou a Prefeitura a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1. 331.800,00 na Secretaria Municipal de Saúde, no Departamento de Atenção Especial e é referente à Resolução SS-41, de 27 de março de 2020, do Governo do Estado de São Paulo, que estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, destinado às ações de Saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID-19.
