Projeto é resultado de adequações dos valores das emendas impositivas de vereadores da Legislatura passada; Parlamentares aprovaram, ainda, a criação do Dia Municipal do Assistente Social e da Semana de Conscientização da Depressão Infantil
A Câmara de Pindamonhangaba realizou na tarde desta segunda-feira, dia 10 de maio, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” a 16ª Sessão Ordinária de 2021. Contando com a presença de todos os vereadores e após as discussões, debates e análises de requerimentos e indicações, o plenário analisou e votou os 3 itens que estavam listados na Ordem do Dia e mais um Projeto de Lei incluído na pauta de votação, após os trâmites regimentais e assinaturas legais.
Crédito Adicional
Incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 148/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial” foi votado e aprovado – por unanimidade – pelo plenário da Câmara de Pindamonhangaba.
A aprovação do Projeto irá permitir e autorizar o Executivo a abrir, por Decreto, nos termos do artigo 42 da Lei 4320/64, um crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 2.636.271,50 (dois milhões, seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), em atendimento ao inc. III do § 2° do art. 136-A da Lei Orgânica Municipal, e adequações necessárias referente às emendas impositivas”. Serão abertos os seguintes créditos:
Fundo Social de Solidariedade – R$ 487.727,00
Secretaria de Saúde (Enfrentamento Covid-19) – R$ 221.727,00 e R$ 1.886.817,50
Secretaria de Assistência Social – R$ 5.000,00 e R$ 18.000,00
Secretária de Cultura – R$ 17.000,00
Na explicação oferecida pelo Poder Executivo aos vereadores, o prefeito informou que “este projeto propõe a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.636.271,50 referente às adequações às emendas impositivas, nos termos do Ofício n° 205/2021-DL desse Legislativo, em virtude do remanejamento das emendas, de impedimento insuperável, de acordo com o disposto no inc. III do § 2° do art. 136-A da Lei Orgânica Municipal. Cabe observar a diferença no valor entre este Projeto de Lei e a soma dos valores
indicados no Ofício n° 205/2021-DL, no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais) justifica-se em razão de parte da nova destinação da Emenda Impositiva n° 150 já constar da dotação correta não sendo necessária a alteração orçamentária”.
Calendário Oficial de Eventos
A Ordem do Dia da sessão ordinária também contou com a discussão do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 16/2021, do vereador Marco Mayor (PSDB), que “Inclui no Calendário Oficial de Festas e Eventos Tradicionais do Município a SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL, ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE”. A aprovação foi unânime.
Desta forma, o artigo 1º determina que “fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito Municipal sendo que o Executivo Municipal deverá nomear uma equipe de profissionais vinculados ao tema e que integrem o quadro de servidores da Prefeitura Municipal para executarem a campanha”. Na justificativa, o autor, vereador Marco Mayor, esclarece que “em todo o Brasil sempre tem-se notícia de criança, principalmente adolescentes que chegam a tirar a própria vida devido a depressão e por esse motivo faz-se necessárias políticas públicas para minimizar esse problema que infelizmente é uma realidade em todos os municípios brasileiros”.
Informações no carnê de IPTU
Na sequência, o plenário apreciou e aprovou por 10 votos a zero – o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 41/2021, do vereador Carlos Moura – Magrão (PL), que “Dispõe sobre a inclusão de informações no carnê de IPTU sobre a possibilidade de remissão e isenção, e nos carnês de ISS informações sobre a possibilidade da suspensão temporária e da necessidade de baixa da inscrição quando da cessação das atividades do contribuinte e dá outras providências”. Com a confirmação da aprovação doprojeto, está estabelecido que o Poder Público emitirá os carnês referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com informações relativas à possibilidade de Isenção e Remissão, nos termos da Lei 4372/2012 e Lei 4373/2005, e com relação ao carnê de ISS (Imposto Sobre a Prestação de Serviços) informações sobre a possibilidade do contribuinte requerer suspensão temporária da sua inscrição e a necessidade de realizar baixa da inscrição municipal, quando da cessão de suas atividades, nos termos da Lei 4.111/2003. O vereador argumentou que “a medida ora proposta é para dar publicidade aos direitos garantidos por Lei aos contribuintes e deve por isso merecer a necessária atenção desta Casa Legislativa”. Carlos Moura – Magrão explica, também que “atualmente a demanda de ações na Vara de Execução Fiscal, ajuizadas pela Prefeitura, na cobrança de tributos que estão inseridos na dívida ativa, sobrecarrega o judiciário”.
Dia do Assistente Social
E fechando a tarde de votações, os parlamentares analisar e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei n° 96/2021, do vereador Herivelto dos Santos Moraes – Herivelto Vela (PT), que “Dispõe sobre a criação do DIA MUNICIPAL DO ASSISTENTE SOCIAL”. Com isso, o Calendário de Eventos do Município deverá incluir a comemoração do “Dia Municipal do Assistente Social”, previsto para ser lembrado anualmente no dia 15 de maio. O vereador Herivelto Vela enfatiza que ” a criação do Dia Municipal do Assistente Social visa valorizar uma das profissões de suma importância em nosso município e em nosso país, haja visto que o dia 15 de maio é a data que foi regulamentada a profissão de Assistente Social no Brasil por meio do Decreto Federal n° 994, de 15 de maio de 1962.
17ª Sessão Ordinária terá abertura da Casa ao público
E na próxima segunda-feira, dia 17 de maio, a partir das 14 horas, os vereadores de Pindamonhangaba devem promover e realizar a 17ª sessão ordinária de 2021 no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”.
A sessão plenária é pública, e de acordo com decisão da Mesa Diretora da Câmara, será permitida a participação do público nas galerias da Casa. O Presidente da Casa, vereador José Carlos Gomes – Cal (Republicanos) esclareceu que terão acesso ao plenário da Casa somente 63 pessoas, o que corresponde a cerca de 25% do total de assentos das galerias. Cal observou, ainda, que todas as medidas sanitárias deverão se respeitadas como uso de máscara, distanciamento social, uso de álcool em gel e durante a sessão as pessoas deverão permanecer sentados em seus lugares não sendo permitido a livre circulação pelo plenário, exceto em casos específicos como uso dos sanitários.
Mesmo com a abertura da casa ao público e para que haja transparência dos atos legislativos, a sessão ordinária terá a transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.
