O Plenário da Câmara Municipal realiza na noite de quarta-feira (4), a partir das 18h, a primeira discussão do projeto de lei do prefeito que estima a receita e fixa as despesas públicas para o exercício de 2020 em Jacareí.
Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), em tramitação na Câmara desde 27 de setembro, o orçamento de Jacareí para o ano de 2020 está estimado em R$ 1,281 bilhão, sendo R$ 1,034 para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 247,6 milhões para a Administração Indireta e R$ 25,8 milhões destinados ao Legislativo Municipal.
Entre as principais fontes de receita da Administração Direta estão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), estimado em R$ 76,9 milhões, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estimado em R$ 59,2 milhões, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), estimado em R$ 20 milhões e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estimado em R$ 13,1 milhões, entre outros, totalizando R$ 212,4 milhões.
Já as principais receitas, provenientes de repasses do Tesouro, estão a transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimados em R$ 300 milhões e R$ 78,2 milhões, respectivamente. O total estimado de receita oriunda de repasses é de R$ 365,2 milhões.
As duas principais fontes de receita (líquida) somam R$ 577,5 milhões.
Despesas – Na administração direta, as áreas de Saúde (R$ 242,1 milhões), Educação (R$ 200,5 milhões), Infraestrutura (R$ 153,6 milhões), Meio Ambiente (R$ 66,6 milhões), Mobilidade Urbana (R$ 30,1 milhões) e Assistência Social (R$ 25,7 milhões) são as pastas que receberão as maiores fatias do Orçamento.
“Mesmo diante das incertezas macroeconômicas, o município de Jacareí continua com seu compromisso com as áreas prioritárias, como saúde, educação, assistência social e mobilidade urbana”, cita o prefeito em sua mensagem aos vereadores.
Na Administração Indireta, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) é o órgão que receberá a maior fatia orçamentária do setor, com recurso estimado de R$ 207,2 milhões, 60,5% do total do orçamento de R$ 342,1 previsto à Administração Indireta.
Manejo – Conforme a Constituição Federal (parágrafo 8º do artigo 165) o Poder Executivo fica autorizado, entre outros, a abrir créditos suplementares de “até 20% do total da despesa fixada, efetuar remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programa para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro, desde que não inviabilize projetos em andamento”.
Veto total – O segundo item da Ordem do Dia é o veto total do prefeito à Lei nº 6.310/2019, que alterou a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí.
A lei, de autoria da Mesa Diretora, criou a Controladoria Interna e o respectivo cargo (uma vaga) e foi aprovada por unanimidade em sessão ordinária realizada em sessão de 16 de outubro. Segundo a lei, o cargo deverá ser preenchido por concurso público e a remuneração é de R$ 5.661,78 para profissionais com ensino superior em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis.
Isonomia salarial – No entanto, o prefeito esclarece em sua justifica de veto total aos vereadores que o Poder Executivo possui o cargo em comissão de Controlador Geral, provido apenas por servidor efetivo, cujo o vencimento é de R$ 6.250,16. “Ocorre que tal valor não é o vencimento de ingresso do servidor efetivo, nem pode ser utilizado como base para aposentadoria, havendo alternância de servidores em exercício no cargo”, afirma.
Ainda segundo sua justificativa o cargo de Controlador lnterno, cargo especifico para tal função e de provimento efetivo da Câmara, possui vencimento no valor de R$ 5.661,78. “Importante salientar que, analisando o cargo de Controlador lnterno, comparação mais próxima no Poder Executivo seria o cargo de provimento efetivo de Executivo Público, com vencimento de R$ 3.785,73, correspondente a referência 12”, cita Izaias.
Para o prefeito caso a Câmara tivesse optado pela criação do cargo de Controlador lnterno, de provimento em comissão, exclusivo de servidor efetivo, então poderia ser adotado como comparativo a cargo de Controlador Geral, do Poder Executivo, estando desta forma dentro dos parâmetros de isonomia salarial.
“Entretanto, o Projeto de Lei estabeleceu uma diferença salarial entre cargos semelhantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, criando uma desigualdade entre servidores da Administração Direta do mesmo ente federativo”, concluiu o prefeito.
Relatório CPI R$ 317 mil – Antes do início da Ordem do Dia a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) fará leitura de relatório final que apurou possíveis irregularidades no desvio de mais de R$ 317 mil de conta bancária da Câmara Municipal de Jacareí.
Solenidade e Tribuna Livre – Também haverá solenidade de entrega do Certificado de Qualidade de Serviços Comerciais “Comércio Nota 10”, conforme Decreto Legislativo nº 348/2014, além do uso da Tribuna Livre pela Senhora Maria Luiza Porto Mello, Provedora da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, que relatará atividades de sua administração à frente da entidade.
