A Secretaria de Segurança Pública de Taubaté passa a fiscalizar a partir da próxima segunda-feira, dia 21 de outubro, a presença de seguranças armados em instituições bancárias.
A função fiscalizatória é para o cumprimento da Lei municipal nº 5.398, de 13 de abril de 2018, de autoria da vereadora Vivi da Rádio (PSC), que obriga bancos públicos ou privados e cooperativas de crédito a contratar vigilância armada para atuar na área de caixas eletrônicos das agências durante o período de acesso dos clientes, inclusive, aos finais de semana e feriados.
Os bancos que não cumprirem as determinações da lei serão advertidos para que regularizem a situação em um prazo de 10 dias. Caso contrário, serão multados em 200 Unidades Fiscais do Município de Taubaté (UFMT) com prazo de 30 dias para regularização. Se após o prazo a situação não tiver sido regularizada, a prefeitura pode emitir uma segunda multa no valor de 400 UFMTs e a instituição pode ser interditada se a lei não for cumprida.
Cada UFMT corresponde a R$ 194,67.
