A Prefeitura de Pindamonhangaba promoveu, nos dias 22 e 23 de agosto, curso para atualização das práticas de legislação da fiscalização de posturas municipais. A capacitação promovida pela Secretaria de Administração abordou diversos temas do segmento para adequar as práticas no município às leis vigentes, tais como o licenciamento das atividades, a Lei de Liberdade Econômica e demais resoluções complementares.
De acordo com a diretora de Administração, Soleane Isidoro, o curso visa instruir os fiscais sobre alterações na legislação vigente, fiscalização orientadora e sistema de dupla visita, bem como diligências, notificação, auto de infração, apreensão e interdição.
Ela avaliou, ainda, que a capacitação é fundamental para dar continuidade no trabalho de fiscalização do município. “À fiscalização compete verificar e fazer cumprir as disposições contidas no Código de Posturas, que disciplina os procedimentos administrativos, executivos e fiscais incluindo regras gerais e específicas. Para todas essas ações, é muito importante manter os fiscais atualizados sobre os trabalhos que são executados”.
Importante ressaltar que o Código de Posturas municipal está em processo de atualização e esse curso vem ao encontro com a necessidade de manter um setor modernizado, dentro das suas atribuições, e possibilitando uma fiscalização efetiva e que atenda à todas legislações vigentes.
