A Câmara Municipal de Jacareí vota nesta quarta-feira (5), a partir das 9h, projeto de lei complementar que permite prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos que tiverem seu cronograma afetados pelo o período de enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19 no município.
Segundo o autor da proposta, vereador Paulinho dos Condutores (PL), ficam suspensos os prazos de validade de concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
“A medida aplica-se a todos os concursos públicos realizados no âmbito da Administração Direta e lndireta do Município. Os prazos suspensos voltarão a fluir a partir do término do período de calamidade pública”, disse Paulinho dos Condutores.
“Para combater a pandemia e seus efeitos é importante que medidas sejam tomadas para além da área da saúde. As previsões de especialistas da área médica é que os efeitos diretos e latentes da pandemia ocorrerão até meados do segundo semestre de 2020, o que até lá ocupará todo o vigor do serviço público e da Administração pública no Município”, completou.
Caso o projeto seja aprovado no plenário e sancionado pelo prefeito, a lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de março de 2020.
ONG – Antes do início da Ordem do Dia, a Associação Cultural Desportiva de Jacareí, por meio do agente cultural Fernando José Mendes Martins, terá 15 minutos de Tribuna Livre para falar sobre a “ONG em situação de pandemia”.
A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook nas páginas da Câmara Municipal de Jacareí e TV Câmara Jacareí, e Youtube, no canal da TV Câmara Jacareí.
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