A Prefeitura de Pindamonhangaba vem dando publicidade, através de informações em suas redes sociais, sobre a Recomendação do Promotor de Justiça Eleitoral do município, Dr. Jaime Meira do Nascimento Junior, a respeito da publicidade institucional nos três meses que antecedem o período eleitoral.
Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 107/2020, que adiou as eleições deste ano para 15 de novembro, a recomendação ressalta que a partir de 15 de agosto fica proibida a veiculação de publicidade institucional, ressalvado apenas publicação de conteúdo relacionado ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Para cumprir a legislação, a prefeitura irá retirar do ar a partir de 15 de agosto as suas redes sociais (facebook, instagram e site oficial). No site oficial www.pindamonhangaba.sp.gov.br o munícipe poderá conferir as informações sobre o combate ao coronavírus e a publicação de atos oficiais como leis, decretos e portarias. As aulas online da SEMELP e as exibições culturais estarão disponíveis apenas no canal da Prefeitura no YouTube.
Segundo o promotor, “o Ministério Público, na defesa do regime democrático e da lisura do pleito, prefere atuar preventivamente, contribuindo para que se evitem os atos viciosos das eleições e se produzam resultados eleitorais legítimos”.
“Expedimos uma circular a todos os secretários e agentes com status de secretário encaminhando a Recomendação do MP com as novas datas impostas pela emenda constitucional nº 107/2020, para que todos fiquem atentos às normas e cumpram a recomendação. A determinação será sempre para o cumprimento irrestrito da lei”, afirmou o secretário de Governo, Marcelo Martuscelli.
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