Projeto de Lei, da vereadora Gislene Cardoso, visa corrigir as distorções no atendimento aos cidadãos privados da visão
Os vereadores de Pindamonhangaba realizaram, nesta segunda-feira, dia 18 de maio, a 17ª Sessão Ordinária de 2020 e analisaram e aprovaram o único Projeto de Lei que estava relacionado na Ordem do Dia da reunião.
Avisos Sonoros para Pessoas com Deficiência Visual
Como único projeto da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 36/2020, da vereadora Gislene Cardoso – Gi (DEM), que “Dispõe sobre a Utilização de Avisos Sonoros para Atendimentos de Pessoas com Deficiência Visual”.
Conforme o artigo 1º do Projeto, “os estabelecimentos públicos e privados que se utilizam de senhas no atendimento ao público ficam obrigados a disponibilizar aviso sonoro para as pessoas com deficiência visual”. De acordo com o projeto, os estabelecimentos terão o prazo de 6 (seis) meses para se adequarem ao projeto.
Na explicação e justificativa do Projeto, a vereadora Gislene Cardoso enfatizou que “o presente Projeto de Lei visa corrigir as distorções no atendimento aos cidadãos privados da visão e, assim, minimizar as distorções em bancos, cartórios, repartições públicas e lugares onde a utilização de senhas para o atendimento se faz necessária, corrigindo essa deficiência”. Para ela, “é fácil perceber os problemas que as pessoas com deficiência visual enfrentam, tanto em órgãos estatais como na iniciativa privada, onde muitas vezes são obrigados a perguntar a terceiros, qual é o número que está sendo chamado, pois a numeração aparece nas telas dos aparelhos e eles, sem enxergar o visor, não sabem se chegou a sua vez do atendimento”.
A vereadora esclarece, ainda, que “essa medida inclusiva se amolda ao princípio da dignidade humana, contido no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal”.
18ª sessão ordinária
Os vereadores de Pindamonhangaba retornam ao Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” na próxima terça-feira, dia 26 de maio, a partir das 14 horas, para a realização da 18ª sessão ordinária de 2020. A reunião é pública, mas em função do Ato nº 009/2020, será feita sem a presença de público no plenário. Entretanto, para que haja transparência dos atos legislativos, a sessão terá a transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.
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