Durante a 27ª Sessão Ordinária, realizada nesta quarta-feira (11), os parlamentares aprovaram por unanimidade projeto de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que permite o fornecimento de medicamentos da rede pública de saúde através da receita prescrita por médicos da rede particular de Jacareí.
O intuito da proposta aprovada foi fazer com que o município de Jacareí seja obrigado a fornecer estes medicamentos aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, mesmo que não forem atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seguindo a Relação Nacional dos Medicamentos Essenciais (RENAME).
De acordo com Paulinho, a espera para realização de atendimentos médicos agendados na rede pública é grande, além de que, nas unidades de pronto atendimento e hospitais, também sempre há pessoas aguardando consultas.
“No entanto, inúmeras dessas pessoas possuem convênios médicos, tanto particulares como de empresas, só não tendo acesso imediato aos remédios gratuitos fornecidos na rede pública. Em razão disso, acabam congestionando ainda mais os serviços públicos, já tão precários, para que possam receber medicamentos sem custos”, disse o vereador.
A secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa emitiu parecer contrário ao projeto, destacando que a ideia é inconstitucional por invadir a esfera do Poder Executivo. Entretanto, os parlamentares entenderam que o mérito do projeto deve ser levado em consideração, concluindo o debate na aprovação da proposta.
Concurso – Retirado da Ordem do Dia, o terceiro projeto é de autoria da Mesa Diretora da Casa, que busca criar a Controladoria Interna e seu respectivo cargo (uma vaga) na Câmara Municipal. De acordo com o presidente da Casa, vereador Abner de Madureira (PL), a proposta foi retirada devido a uma questão jurídica relacionada à legalidade da exigência de seis meses nos requisitos para preenchimento do cargo. A remuneração é de R$ 5661,78 para profissionais com ensino superior em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, com experiência mínima de seis meses na área.
50 anos – Aprovado por unanimidade, o presidente da Casa, vereador Abner de Madureira (PL), trouxe o seu projeto que cria nova solenidade denominada “Concessão da Medalha de Mérito Ano Dourado – 50 anos”, direcionada a pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de utilidade pública com 50 anos estabelecidos no município.
Alegriaa – Também de autoria do vereador Abner de Madureira, a Casa aprovou por unanimidade o projeto que declara de Utilidade Pública o “Grupo de Apoio à Adoção de Jacareí – Alegriaa”. A instituição promove inúmeras campanhas de adoção, bem como presta assistência aos profissionais e demais interessados, além de ser responsável por orientar famílias no pré e no pós perfilhação, estimulando os adotantes e adotados.
