Vereadores de Jacareí apreciam oito processos na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária desta quarta-feira (12). Entre eles a regulamentação da presença de doulas durante o momento do parto na rede pública e privada do município e a obrigatoriedade da instalação de circuito interno de câmeras em pet shops.
Doulas – O Projeto de Lei 29/2019 de autoria da vereadora Lucimar Ponciano (PSDB) dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do município, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período do trabalho de parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente. Também institui o Programa “Doulas Acolhedoras” para a divulgação da atividade.
Conforme o Projeto, “doulas são acompanhantes de parto escolhidas, livremente, pelas gestantes e parturientes, que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e o bem-estar da gestante, com certificação ocupacional obtido em curso específico para essa finalidade”.
Lucimar defende que a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde reconhecem e incentivam a presença da doula.
“Tem-se demonstrado que o parto evolui com maior tranquilidade, rapidez e menos dor e complicações, tanto maternas como fetais, quando assistidas por elas. Além disso, o sistema de saúde do município tem significativa redução nos custos dada a diminuição das intervenções médicas e tempo de internação de mães e bebês”, justificou.
A Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do Legislativo, composta pelos vereadores Rodrigo Salomon (PSDB), Márcia Santos (PV) e Luís Flávio (PT) deliberou pelo arquivamento da propositura por entenderem que o trabalho de parto pode ser por demasiado longo e estabelecimentos dedicados a isso já contam com a presença de equipes multidisciplinares que atenda a parturiente.
Se aprovada, a lei entra em vigor após 60 dias da data da publicação e a multa por pode chegar a 500 Valor de Referência do Município (VRM – estipulado hoje em R$ 67,11), ou seja, mais de R$ 33 mil para as instituições que descumprirem o previsto.
Pet Shops – Outro projeto de lei em pauta, de autoria dos vereadores Sônia Patas da Amizade (PSB) e Paulinho do Esporte (PSD), obriga os pet shops e clínicas veterinárias a instalarem circuito interno de filmagem nas dependências onde são realizados os serviços de banho e tosa nos animais, devendo fornecer ao cliente, quando solicitado, as imagens gravadas de seu animal.
Em caso de aprovação, os proprietários de tais estabelecimentos têm o prazo de 180 dias para a devida adequação. A multa para quem descumprir o estabelecido será de 14 VRMs, ou R$ 939,54.
Alteração em referências – Adiado desde a sessão passada, o Projeto de Lei do Executivo 17/2019 altera as referências dos cargos de servidores da administração direta e indireta de Jacareí. Segundo o texto, cargos de referência 5 e 6 passarão para referência 7, e cargos de referência 7 passarão para referência 8.
“O novo piso salarial da Prefeitura, autarquias e fundações incorporam especificidades do mercado de trabalho jacareiense e paulista, estando acima do salário mínimo nacional e paulista, visando a valorização do servidor público municipal, e consequentemente, a eficiência e qualidade do serviço público”, defende o prefeito.
Na Administração Direta, nove cargos de referência 5 e 6 passarão para referência 7, com aumento real de 12,98%, e outros 10 cargos de referências 5, 6 e 7 passarão para referência 8, com aumento real que varia de 13,18% para 43,53%.
Horário das sessões ordinárias – O Projeto de Resolução 01/2019, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores, propõe a alteração do horário das sessões ordinárias para que sejam realizadas às quartas-feiras, a partir das 16h.
“O objetivo é melhor disciplinar o andamento e execução dos trabalhos legislativos, além de proporcionar maior participação da população no acompanhamento dos trabalhos, comparecendo a esta Casa ou assistindo através da TV Câmara”, esclareceu o vereador.
Cerveja Artesanal – Projeto de lei do prefeito, o PLE 16/2019, institui o Programa de Incentivo as Microcervejarias Artesanais e Brewpubs de Jacareí.
O processo define os incentivos, quais empresas se enquadram como ‘microcervejaria’ e ‘brewpub’ e como devem ser os procedimentos técnicos e éticos de tais estabelecimentos. Por outro lado, esclarece também as isenções tributárias que serão concedidas a quem se enquadrar na normativa.
Caso aprovada, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diploma Amigo do Idoso – Outro processo em pauta, trata-se do Projeto de Decreto do Legislativo 03/2019, de autoria da vereadora Márcia Santos, que institui o Diploma “Amigo do ldoso”, a ser concedido às pessoas físicas e pessoas jurídicas que apresentarem investimentos em atendimento aos representantes da terceira idade, sendo a escolha realizada pelo Conselho Municipal do ldoso.
“O projeto amplia os legitimados a receberem a homenagem, pois possibilita que qualquer cidadão interessado em auxiliar no desenvolvimento de estruturas de atendimento ao idoso possa ser reconhecido, estimulando a participação de todos os setores da comunidade”, explicou Márcia, em referência ao Decreto 379/2016, de autoria do vereador Arildo Batista (PT), que institui o Selo Empresa Amiga do Idoso.
Caso o processo seja aprovado, a cerimônia será realizada pela Câmara Municipal na Semana Municipal do Idoso, realizada na primeira semana de outubro.
Informativo – O sétimo processo a ser discutido pelos parlamentares, de autoria do vereador Paulinho do Esporte (PSD), dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de IPTU sobre o direito de isenção no pagamento de imposto nos casos previstos em lei.
Há diversas situações que se enquadram na isenção, como o caso de portadores de deficiência incapazes de prover seu próprio sustento, aposentados, pensionistas e seus cônjuges e dependentes cuja renda mensal ou familiar mensal não exceda a 22 VRMs (R$ 1.474,42), proprietários de imóvel residencial de padrão econômico, com área construída até 50 m2, dentro de determinadas especificações, entre outras.
“Há muita gente isenta que ainda paga o imposto e aqueles que não tomam medidas para a extinção de suas dívidas por desconhecimento de seus direitos”, justificou Paulinho do Esporte.
Associação Cultural Desportiva de Jacareí – Por fim, o PLL 24/2019, também de autoria da vereadora Lucimar Ponciano, declara de utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva de Jacareí.
“Fundada em 2014, a instituição surgiu como um movimento de prática esportiva e ações voltadas ao progresso social, atuando com crianças e idosos de diferentes classes, a partir do ensino da capoeira, proporcionando troca de experiências e desenvolvimento técnico dos participantes”, alega a vereadora.
O reconhecimento de instituições como sendo de utilidade pública permite a elas participação em editais e as habilita a obterem recursos públicos.
A Tribuna Livre será utilizada pelo coordenador do Ensino Fundamental do Instituto Máximo de Educação, Ênio José Ramos da Silva, que abordará o tema “Gincana da Solidariedade”.
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