O prefeito de Pindamonhangaba assinou, nesta sexta-feira (3), um novo decreto com punição severa para quem despejar entulhos e lixo em terrenos particulares e públicos do município.
O decreto nº 5.766 regulamenta os dispositivos do Código de Posturas do município e visa dar novas regras para o manejo, acondicionamento, coleta, transporte e destino final dos entulhos. “Temos a lei federal que trata os crimes contra o meio ambiente. Temos o nosso código de postura que já proíbe essa prática. Precisamos reduzir ou eliminar o despejo irregular dos entulhos para proteger nosso meio ambiente e agora temos outro fator que é a proliferação do Aedes aegypti. Não dá para aceitar mais esse tipo de comportamento de uma pequena parcela da sociedade, mas que prejudica a todos”, justificou o prefeito.
Com o novo decreto, fica estabelecido que o munícipe terá locais apropriados e autorizados pela administração municipal para receber os materiais resultantes de construção, demolições, terraplanagem, bem como os bens móveis em desuso ou inservível. Atualmente, um dos locais estipulados é o Ponto de Entrega Voluntária, que tem unidades no Araretama, Moreira César e Crispim.
O artigo 27º do Código de Posturas do município já prevê a aplicação de multas, entretanto, com o novo decreto serão observadas novas situações e valores como: dificultar ou impedir acesso para fiscalização (15% do salário mínimo), transportar entulho de forma incorreta (30% do salário mínimo), transportar entulho colocando em risco a segurança humana (50% do salário mínimo) e descarregar entulho fora de local autorizado pela prefeitura (50% do salário mínimo).
