O Plenário da Câmara Municipal adiou a votação do projeto de lei que normatiza a remoção de carros abandonados em Jacareí. A decisão aconteceu na 11ª Sessão Ordinária, realizada na manhã de quarta-feira (17), quando ficou definido que o processo retornará à pauta dos trabalhos legislativos em 5 de junho.
Conforme o vereador Juarez Araújo (PSD), autor original da proposta, a intenção é provocar o Executivo para que algo seja feito, enquanto se mantém o tema em discussão. O presidente da Câmara, Abner de Madureira (PR), explicou que o projeto está evoluindo em consonância com a prefeitura.
“Dia 25 teremos uma reunião com o secretário de Mobilidade Urbana e uma empresa que nos explanará como funciona a logística de recolhimento, serviço de garagem, comunicação com o proprietário do veículo e recolhimento financeiro”, explicou Abner.
Para o vereador Rodrigo Salomon (PSDB), o projeto original apresentado em 2018 só visava a remoção dos veículos, mas, hoje, vai além. “A retirada dos carros é importante pelas questões de saúde pública, mobilidade, entre outras, mas também pode gerar receita para o município”, alegou.
O vereador Luís Flávio (PT) expôs precedentes onde a Câmara de Jacareí propôs e aprovou leis e o Executivo sancionou, mesmo que com oneração, devido ao alto interesse público. Foi o caso dos banheiros químicos nas feiras livres de Jacareí, projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo Salomon, aprovado em agosto de 2018.
O Projeto de Lei de 52/2018 teve a aprovação dos vereadores para ser adiado por sete sessões a pedido da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSD).
Original – Pelo projeto original, proprietários de veículos abandonados em vias públicas há mais de 15 dias sem sinais de deterioração, ou há mais de dez dias com sinais exteriores de abandono, deverão fazer a remoção dos mesmos no prazo de dez dias, a partir da data de entrega da notificação.
Passado o prazo, ou em caso de não identificação do proprietário, o veículo será removido para local determinado pela prefeitura e, para sua recuperação, todos os débitos, incluindo o serviço de guincho, estadia em pátio e multa de 15 VRM’s (Valor de Referência do Município) consequentes da infração, deverão ser quitados, ou seja, R$ 1.006,65. O veículo que passar 60 dias no pátio, corre o risco de ser leiloado.
O processo também é subscrito pelos vereadores Valmir do Parque Meia Lua (DC), Luís Flávio, Márcia Santos (PV), Abner de Madureira, Paulinho dos Condutores (PR) e Aderbal Sodré (PSDB).
Parecer jurídico – Embora tenha sido desarquivado pela assinatura da maioria absoluta dos vereadores, conforme normatiza o Regimento Interno da Casa, o projeto recebeu parecer desfavorável da consultoria jurídica da Câmara Municipal que entende haver vício de constitucionalidade na matéria em questão, ao regulamentar o que seria de competência do Poder Executivo.
