Após reuniões com representantes dos motoristas e motociclistas autônomos das categorias de táxi, mototáxi e condutor escolar do município, a Prefeitura de Taubaté informa que o contribuinte que hoje possui inscrição municipal como autônomo pode optar por cadastrar-se como Micro Empreendedor Individual (MEI).
Como MEI, o motorista não pode ultrapassar R$81 mil de faturamento anual e as vantagens são: recolhe todos os tributos em uma única guia de arrecadação (hoje, no valor de R$50,65 mensais, incluindo o ISSQN e o INSS para se aposentar); não precisa ter contador; pode abrir conta bancária como pessoa jurídica; pode obter empréstimos com juros baixos; etc. Entretanto, não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
Já como autônomo, o motorista não possui limite de faturamento, entretanto, deve recolher anualmente a taxa de fiscalização de funcionamento, e ainda, o ISS (Imposto Sobre Serviços) Fixo, hoje, no valor mensal de R$ 81,11.
Caso queira fazer a troca de autônomo para MEI, o permissionário/autorizatário deve requerer o cancelamento da inscrição municipal como autônomo (atendimento da Secretaria de Mobilidade Urbana) e realizar a abertura do MEI (Sala do Empreendedor). Como o ISS fixo tem lançamento em 1° de janeiro, o valor total do ano de 2019 como autônomo será devido, caso o MEI seja aberto agora.
A Secretaria de Mobilidade Urbana de Taubaté fica localizada na avenida Marechal Artur da Costa e Silva, nº 1.435, Jaboticabeiras, e a Sala do Empreendedor, na sede da prefeitura, na avenida Tiradentes, 520, Centro.
