A partir de hoje, 1º de outubro, os veículos apreendidos ou removidos pela Prefeitura de Taubaté serão liberados durante 24 horas. Essa liberação ocorrerá somente após o pátio realizar o cadastro dos veículos no sistema de remoções e apreensões, digitalizar os documentos do veículo do proprietário ou responsável e consultar os débitos pendentes no sistema de multas municipais.
Caso o veículo apresente multas em aberto ou vencidas, essas deverão ser regularizadas pelos responsáveis, com a devida apresentação de comprovante das mesmas, bem como das taxas de remoções e estadias. A autorização final será dada pela Secretaria de Mobilidade Urbana via sistema eletrônico.
Em 18 de setembro desse ano foi sancionada a Lei nº 5433, que institui e autoriza a concessão do serviço de guincho, apreensão, remoção, retenção, guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros, infrações previstas nas legislações de trânsito e abandonados em vias públicas do município. A legislação prevê ainda os valores devidos de diária, funcionamento do pátio em finais de semanas e feriados, a maneira de acomodação dos veículos para que não acumulem água, a fiscalização por parte da Secretaria de Mobilidade Urbana, a definição do local para instalação do pátio, etc.
Até o final do ano ocorrerá o processo licitatório para escolha da empresa que será responsável pelo serviço no município pelo período de 10 anos.
