A Câmara de Pindamonhangaba esteve reunida mais uma vez nesta terça-feira, dia 07 de maio para a realização da 15ª sessão ordinária de 2024.
Na oportunidade, os vereadores do município retornaram ao Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” para apreciar, analisar e votar 2 Projetos de Lei que foram relacionados na Ordem do Dia e promoveram a eleição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e da Comissão de Políticas Públicas e Fiscalização. O evento que reuniu os 11 parlamentares na reunião plenária também aprovou requerimentos, moções e indicações elencados no expediente.
Alteração de Lei Municipal
A abertura das atividades no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” foi feita com a análise do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2024, do vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola, que “Altera a Lei Municipal n° 6.071, de 06 de dezembro de 2017”. O projeto recebeu 10 votos favoráveis e foi aprovado.
A alteração da referida Lei determinou, em seu artigo 1º, que o artigo 2° da Lei n° 6.071, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° As empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica comunicarão as empresas de telefonia, TV a cabo e demais prestadoras de serviços para que no prazo de 30 (trinta) dias regularizem a situação de seus fios, cabos e/ou instrumentos existentes.
§1° As empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica poderão comunicar à Prefeitura Municipal para que faça a fiscalização e determine a retirada dos fios inutilizados.
§ 2° Havendo a substituição do poste, as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica comunicarão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas as empresas descritas no art. 1° para que regularizem a situação de seus cabos e/ou petrechos.
§ 3° Após a notificação as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica terão um prazo de 10 (dez) dias para a regularização.”
Na justificativa do vereador Renato Cebola, “a necessidade de tal medida decorre da constatação de que, muitas vezes, essas instalações são realizadas de forma desordenada e sem o devido controle, gerando uma série de problemas para a população e para a própria gestão urbana”. Segundo o parlamentar, “dentre esses problemas, destacam-se a poluição visual, os riscos à segurança pública, a interferência nas redes elétricas e a dificuldade de manutenção dos equipamentos e a inclusão de prazos específicos para a comunicação entre as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica e as prestadoras de serviços de telecomunicações visa agilizar e tornar mais eficiente o processo de regularização das instalações”.
CREAS de Moreira César
O outro projeto que constou na Ordem do Dia foi o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2024, do vereador José Carlos Gomes – Cal, que “Denomina de MARIA BERENICE DA SILVA (BERE), o prédio do CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social, em Moreira César”. O documento foi aprovado por unanimidade.
Biografia
Maria Berenice da Silva nasceu em Pindamonhangaba no dia 26 de julho de 1957. Era filha de Benedito da Silva e Margarida de Paula da Silva, sendo uma das famílias mais antigas de Moreira César. Cursou os primeiros anos escolares na Escola Estadual Deputado Claro César, dando continuidade aos estudos em outras Unidades Escolares da cidade.
Iniciou a vida profissional aos 15 anos, trabalhando em alguns estabelecimentos do comércio da cidade até 25 anos de idade. Foi admitida como Assistente de Administração na Prefeitura de Pindamonhangaba no dia 16 de março de 1983. Em 2004 foi nomeada Subprefeita de Moreira César, permanecendo no cargo por um determinado tempo. Foram mais de 40 anos de serviços prestados na Subprefeitura de Moreira César, com muita dedicação, responsabilidade, comprometimento e carinho para com todos.
Maria Berenice teve 3 filhos: José Robinson Júnior, Liz Amaral e Lívia Amaral; 4 netos: Ana Luíza, Lucas Natã, Matheus e Ayla e 2 bisnetos: Alícia e Antony.
Bere faleceu no dia 14 de janeiro de 2024 em Pindamonhangaba.
Conselho de Ética e nova Comissão
Durante a sessão ordinária, a Mesa Diretora promoveu a eleição dos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e da nova Comissão de Políticas Públicas e Fiscalização. Após a votação, o plenário elegeu os seguintes membros:
Conselho de Ética: vereadores Julio César Carneiro de Souza – Julinho Car, José Carlos Gomes – Cal e Rogério Ramos ficando como suplentes, os vereadores Felipe Guimarães Silva Figueiredo – Professor Felipe Guimarães, Norberto Moraes e Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola.
Comissão de Políticas Públicas e Fiscalização: Vereadora Regina Célia Daniel Santos – Regininha e os vereadores José Carlos Gomes – Cal e Rogério Ramos.
16ª Sessão ordinária
A 16ª sessão ordinária da Câmara de Pindamonhangaba deverá acontecer na próxima terça-feira, dia 14 de maio no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”. A plenária oficial dos parlamentares de Pindamonhangaba começa as 17 horas e é aberta ao público em geral. A meta é dar maior transparência dos atos legislativos sendo que, por esta razão, a sessão tem transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora CLARO e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br. A transmissão conta com o serviço de tradução e interpretação em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), fazendo a inclusão e permitindo o acesso maior de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
