Munícipe terá prazo de 30 dias para possível contestação. Prefeitura enviou Projeto de Lei à Câmara para anistia de índices urbanísticos para regularização
Os proprietários de imóveis que estão com cadastro desatualizado na Prefeitura de Pindamonhangaba vão receber uma notificação sobre as informações divergentes. O trabalho é uma ação das Secretarias de Obras e Planejamento e de Finanças e Orçamento, objetivando alcançar a justiça tributária e regularização imobiliária.
Nos próximos dias, os munícipes com imóveis com áreas divergentes entre o projeto apresentado e a área construída receberão uma correspondência notificando sobre seus dados imobiliários e terão um prazo de 30 dias para agendar atendimento e contestar as medições. Quem concordar com o valor cobrado, já poderá emitir as guias para pagamento – que poderão ser feitas entre julho e dezembro, inclusive parcelado, desde que cada parcela não seja inferior a metade da UFPM (R$ 60,32).
Na carta constará um link pelo qual o proprietário poderá verificar os dados do imóvel, conforme cadastrado no município e medições averiguadas por imagens terrestres e áreas, por meio de drones e satélites. Com o cruzamento das informações, é possível constatar os imóveis áreas em divergência.
Aos imóveis que apresentarem diferenças entre área cadastrada e área construída, haverá geração de IPTU complementar, com a diferença entre o valor emitido no início do ano e o constado com as medições terrestres e áreas.
“Realizamos o levantamento de todos os imóveis do município, utilizando tecnologia avançada para termos um mapa atual da situação dos imóveis. Com base nisso, vamos gerar notificações aos proprietários apresentando diferenças entre o que foi cadastrado e o que existe de fato no local. Apresentando área superior ao que existe na Prefeitura, será gerado o IPTU complementar e o proprietário deverá efetuar o pagamento da diferença este ano e ainda poderá, em breve, regularizar a edificação”, disse o diretor de Receitas e Fiscalização, Vicente Corrêa.
Todas as informações e detalhes para agendamento constam no link da própria carta.
Pinda vai conceder anistia dos índices urbanísticos
Vale ressaltar que a Prefeitura encaminhou um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores sobre regularização das edificações urbanas. O Projeto de Lei consiste anistia sobre os índices urbanísticos proporcionando aos proprietários a regularização dos imóveis que estão fora do padrão estabelecido em relação às taxas de ocupação e recuos obrigatórios. Após a apresentação da documentação técnica e análise do Departamento de Planejamento, os proprietários poderão solicitar o habite-se, que é um importante documento para a compra e venda de imóveis junto à instituições financeiras.
“Após a aprovação da lei de anistia dos índices urbanísticos na Câmara Municipal, os interessados terão até um ano para regularizar seus imóveis. Importante procurar um profissional habilitado para dar o devido prosseguimento nos trâmites internos no prazo estabelecido. Esta iniciativa visa promover os investimentos no município, além de fomentar a economia”, explicou a secretária de Obras e Planejamento, Marcela Franco.
Ela frisou que a lei beneficiará milhares de proprietários que hoje apresentam imóveis em situações de desconformidade e que não podem ser regularizados, conforme a lei vigente.
De acordo com Vicente Corrêa, além de atualizar a situação cadastral na Prefeitura, e deixar a cidade mais organizada, a atualização imobiliária também valorizará o imóvel.
“Nosso objetivo é regularizar os imóveis da cidade e permitir uma cidade mais eficiente, com justiça fiscal e tributária, além da transformação do imposto em benfeitorias para a população. Hoje temos cerca 25 mil imóveis irregulares, um número muito elevado”, afirmou o diretor.
