Outros 2 projetos que tratam de denominação de prédios públicos e mais 6 inclusões também foram aprovados pelo Plenário da Câmara de Pindamonhangaba
Os vereadores de Pindamonhangaba estiveram reunidos nesta terça-feira, dia 06 de dezembro no Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”e realizaram a 43ª Sessão Ordinária. Na oportunidade, 10 parlamentares estavam presentes no plenário e somente um – vereador Gilson Nagrin – participou virtualmente da sessão ordinária.
Os parlamentares apreciaram diversos requerimentos (escritos e verbais), indicações, moções, 3 Projetos de Lei que estavam relacionados na Ordem do Dia da reunião oficial e outros 6 Projetos que foram incluídos após os trâmites regimentais. Todos foram aprovados por 10 votos favoráveis.
Estatuto do Bem-estar animal
As discussões da Ordem do Dia foram abertas com a análise do Projeto de Lei n° 149/2022, do vereador Júlio César Carneiro de Souza – Julinho Car (PODEMOS), que “Dispõe sobre a instituição do Estatuto de Proteção, Defesa e Bem-estar animal e Controle das Populações de Animais Domésticos no Município de Pindamonhangaba”. O documento de 8 páginas foi aprovado por unanimidade.
A aprovação determina que fica instituído o Estatuto, estabelecendo normas que considerem os animais como todo ser vivo irracional, dotado de sensibilidade e movimento uma vez que, os animais são seres sencientes, sujeitos de direitos naturais e nascem iguais perante a vida.
Segundo o Projeto, em seu artigo 4°, “Todo animal tem direito a ter sua existência respeitada; deve receber tratamento digno e essencial à sadia qualidade de vida; abrigo capaz de protegê-lo da chuva, do frio, e do sol;
de receber cuidados médicos veterinários em caso de doença e ferimento; a receber alimentação adequada a sua espécie a ficar livre de medo e estresse”. Já o artigo 6° observa que “os tutores de animais domésticos são responsáveis pela sua dignidade física e psicológica”. Na justificativa do autor do projeto, o vereador Julinho Car, enfatiza que “os direitos dos animais têm na Constituição Federal seu pilar garantidor. Frise-se que a Constituição Federal, ao vedar a crueldade contra animais, reconhecendo-os como seres passíveis de dor e sofrimento, os trata como sujeitos de direitos. O mesmo se diga quanto à inserção dos atos de abuso ou maus-tratos contra animais na Lei de Crimes Ambientais”.
Sede da Secretaria de Esportes
Logo na sequência, o plenário deliberou por aprovar – por unanimidade – o Projeto de Lei n° 211/2022, do vereador José Carlos Gomes – Cal (Republicanos), que “Denomina de MARIZETH REGINA DE SOUZA a Nova Sede da Secretaria Municipal de Esportes, localizada à Rua Antonio Augusto Rodrigues, s/nº”.
Biografia
Marizeth Regina de Souza nasceu em Itajubá/MG no dia 28 de dezembro de 1950. Era filha de Olívio Gil de Souza e Georgina Ribeiro de Souza, sendo a sexta de oito irmãs. Ainda criança, sua família mudou-se para Lorena, onde residiu até o ano de 2009. Marizeth era formada em Letras pela Faculdade Santa Tereza de Lorena. Veio para Pindamonhangaba para trabalhar na Prefeitura Municipal no ano 2000, como Assistente de Administração, na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no Setor Administrativo do Centro Esportivo “João do Pulo”, onde dedicou o resto de sua vida com muito amor até o ano de 2021. Marizeth faleceu em 01 de abril de 2021.
Complexo Aquático
O terceiro e último item da Ordem do Dia da 43ª sessão ordinária foi o Projeto de Lei n° 212/2022, também do vereador José Carlos Gomes – Cal, que “Denomina de PROFESSOR LUÍS CARLOS LÚCIO o Complexo Aquático do Centro Esportivo João do Pulo, localizado à Rua Antonio Augusto Rodrigues, s/n°”. A aprovação foi por 10 votos.
Biografia
Luís Carlos Lúcio nasceu em 04 de janeiro de 1962, em Roseira/SP. Concluiu o curso de Licenciatura em Educação Física e Técnico em
Desporto no ano de 1986, na Unitau. Também fez Pós Graduação em Natação e Atividades Aquáticas em 2006, na FMU. O professor Luís Carlos Lúcio entrou na Secretaria de Esportes de Pindamonhangaba em 1997, com larga experiência na modalidade de natação e começou ministrando aulas de natação infantil e adulto. Logo seguiu para o treinamento das equipes de competição da cidade. Em 2002, ingressou como Professor de Educação Física da Secretaria de Esportes. Em 2013 foi designado ao cargo de Gestor do Treinamento de Natação. Luís Carlos Lúcio teve várias conquistas importantes como técnico em torneios estaduais, Jogos Regionais e Jogos Abertos representando nossa cidade. Conquistou o título de Bi-Campeão Paulista por duas vezes, com os atletas da nossa cidade Diego e Pedro Júlio. Colaborou também com o ingresso do atleta Matheus Henrique para a seleção brasileira de PCD em 2018. Luís Carlos Lúcio faleceu em 10 de julho de 2021, deixando muita saudade de toda equipe de profissionais e alunos da natação e um grande legado que era a dedicação e o amor pela natação.
Inclusões
O plenário da Câmara de Pindamonhangaba também deliberou por unanimidade pela inclusão para votação durante a sessão ordinária de 6 Projetos. Todos foram aprovados.
Os projetos são os seguintes:
1. Projeto de Lei nº 214/2022, do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros, para o exercício de 2023, às Organizações da Sociedade Civil Assistenciais, a título de subvenção social e auxílio e dá outras providências”. No projeto aprovado, o Lar Irmã Terezinha receberá R$ 114.884,00, R$ 311.000,00 e R$ 548.142,78 entre janeiro e junho de 2023 e o Lar São Vicente de Paulo deverá receber R$ 11.200,00;
2. Projeto de Lei nº 215/2022, do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros, para o exercício de 2023, às Organizações da Sociedade Civil Assistenciais, a título de subvenção social e auxílio e dá outras providências”. De acordo com o Projeto deverão receber novas subvenções o Lar São Judas Tadeu, Liceu Coração de Jesus, Apae Pindamonhangaba, Projeto Social Grêmio União, IA3; NOUS Escola Noética da Vinci, Casa Transitória Fabiano de Cristo, Banda Euterpe, Cooperadores Salesianos, APAMAEX, Projeto Crescer e Associação Pró-Coalizões Anti Drogas do Brasil.
3. Projeto de Lei nº 217/2022, do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre alteração de nomenclatura de emprego público de Vigia da Câmara Municipal de Pindamonhangaba”. O projeto determina que o cargo de “Vigia” passe a se chamar “Agente Operacional de Segurança”;
4. Projeto de Lei nº 218/2022, do Executivo, que “Concede subvenção econômica nos termos que especifica, altera a lei de diretrizes orçamentárias e dá outras providências”.
5. Projeto de Lei nº 216/2022, do Poder Legislativo, que “REVOGA PARCIALMENTE A LEI N° 5.717, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014, E REVOGA TOTALMENTE AS LEIS N° 5.504 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013, 5.785 DE 17 DE JUNHO DE 2015 E 5.945 DE 20 DE JULHO DE 2016. “.
6. Projeto de Resolução nº 06/2022 que “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA”.
44ª sessão ordinária
Os vereadores retornam ao Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” na próxima quarta-feira, dia 14 de dezembro, a partir das 17 horas, para os trabalhos legislativos da 44ª sessão ordinária do ano. A participação da comunidade está liberada. O objetivo é dar maior transparência dos atos legislativos e, por esta razão, a sessão ordinária – que é pública e aberta – terá transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora CLARO e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br, inclusive com o serviço de tradução e interpretação em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), fazendo a inclusão e permitindo o acesso maior de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
