A Prefeitura de Pindamonhangaba, por meio da Secretaria de Obras e Planejamento, lançará nesta quarta-feira (13), a cartilha educativa com informações sobre o novo Plano Diretor Participativo do município, que passa a vigorar a partir do próximo dia 20 de abril.
A cartilha apresenta explicação didática e completa sobre as inovações trazidas com a nova legislação, bem como informações como os parâmetros para ocupação do solo que define os critérios para construção, a divisão sobre zoneamento e a estruturação e hierarquias viárias, entre outras.
O objetivo do lançamento é compartilhar com a população as principais mudanças e transformações que a Lei Complementar nº 66, aprovada em novembro do ano passado e promulgada em 6 de janeiro deste ano, traz no ordenamento urbano do município.
Com a vigência da nova legislação ficam revogadas todas as disposições em contrário a esta lei, especialmente a lei original de 2006 e todas as suas alterações posteriores, bem como a Lei municipal 6.450/22, que dispõe sobre a regularização das edificações no município, que passa a ser incorporada de forma ampla e definitiva na nova legislação.
Sobre o novo Plano Diretor
Com a nova lei, foi contemplada a revisão do zoneamento e macrozoneamento, bem como a delimitação do perímetro urbano e rural, além do reconhecimento de áreas com irregularidade fundiária.
“A revisão do Plano Diretor é uma necessidade imposta por lei, que deve ser realizada a cada 10 anos e que o município não estava cumprindo, tendo em vista que foi aprovado em 2006 e não sofreu nenhuma revisão. A atual gestão colocou isso como prioridade, contratou uma empresa especializada e assim realizamos diversas audiências públicas, sempre contando com a participação da Câmara de Vereadores”, ressaltou a secretária Marcela Franco.
O trabalho dividiu o município em 12 áreas de zonas urbanas (com parâmetros diferenciados de ocupação de solo) e 4 áreas de zona rural (com novas diretrizes de ocupação e foco na permanência do homem no campo). Outra inovação é a implantação de uma intervenção prioritária histórico-cultural, visando promover a percepção urbana, paisagística e arquitetônica dos principais bens tombados e de interesse histórico de Pindamonhangaba.
“Estamos vivenciando um momento de grande relevância pois refere-se ao desenvolvimento urbano da cidade, e temos a convicção de que a nova legislação traz um grande plano com propostas mais inovadoras, focando no crescimento e desenvolvimento sustentável do município”, ressaltou Marcela Franco.
