A população de Pindamonhangaba está convidada a participar do processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, por meio de consulta pública eletrônica até dia 17 de março de 2022. A LDO é de responsabilidade da Prefeitura de Pindamonhangaba, por meio da Secretaria de Finanças e Orçamento, em observância ao artigo 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal n 101/2000.
A participação da população será realizada por meio de ferramentas online, como o preenchimento formulário no site da Prefeitura www.pindamonhangaba.sp.gov.br, clicando em Secretarias / Finanças e Orçamento / banner Planejamento Orçamentário no final da página. Ou ainda pelo e-mail institucional: audienciapublica@pindamonhangaba.sp.gov.br, contendo nome completo, com o assunto “LDO 2023”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível, um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias.
Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
