Foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, o projeto da Prefeitura Municipal que dispõe sobre o SUAS – Sistema Único de Assistência Social do município. A aprovação vem ratificar e consolidar os avanços na política de Assistência Social em Pinda.
O município é um dos primeiros do Vale do Paraíba a aprovar a nova legislação que tem como objetivo principal regulamentar e efetivar a política de assistência social num sistema único, integrado e participativo, adequando as ações municipais às ações federais e estaduais, num sistema único, integrado e participativo.
O novo projeto foi amplamente discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, tornando o trabalho do setor no município mais descentralizado e participativo.
“O SUAS foi implementado em todo país em 2005 e desde lá temos essa necessidade dos municípios se adequarem. O projeto vem reforçar os avanços que já demos nos últimos anos garantindo melhor acesso da população à política de assistência social”, explicou a secretária Ana Paula Miranda.
Desde 2017, as ações de Assistência Social do município vêm recebendo inúmeros avanços como a reorganização e revitalização das unidades dos CRAS, criação da Secretaria de Assistência Social dando mais autonomia à política social, descentralização e inauguração da sede do Cadastro Único (Bolsa Família), reestruturação do serviço de acolhimento a moradores de rua com incremento da Ronda Noturna, parcerias e convênios com entidades de assistência social, reorganização e ampliação do Programa Emergencial de Auxílio ao Desempregado (PEAD), dentre diversas outras ações.
Segundo a secretária Ana Paula Miranda a partir de agora todo usuário do CRAS, do CREAS, dos programas de transferência de renda e benefícios da Assistência Social tem a seu favor uma lei que assegura seus direitos. “É uma importante conquista para a população e trabalhadores do SUAS, ratificando assim todos os avanços já implantados”.
“Queremos agradecer a todos os vereadores pela aprovação da legislação. Todo esse trabalho será ainda mais efetivo com a nova legislação, abrindo caminho para novos programas e possibilitando novos convênios e recebimento de mais verbas do Estado e da União para nosso trabalho, garantindo direito social para quem mais precisa”, afirmou o prefeito Dr. Isael Domingues.
