Aprovação de Substitutivo promove alterações em Lei do Executivo sobre cobrança de pedágio em Pindamonhangaba

Vereadores confirmaram, ainda, durante a Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária, a aprovação de uma denominação de avenida no Loteamento Santa Clara

Com 4 projetos listados na Ordem do Dia, os vereadores realizaram nesta segunda-feira, dia 23 de agosto, no período da tarde, no plenário do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”, a 29ª sessão ordinária de 2021. Após as discussões e análise do plenário, dois projetos receberam aprovação unânime dos parlamentares e outros dois foram adiados. A sessão contou com a presença de 10 vereadores, uma vez que, por problemas de saúde, o vereador Marco Mayor (PSDB) não pode comparecer à reunião plenária.

Substitutivo

O primeiro documento analisado – e aprovado pelos vereadores foi o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 143/2021, do vereador Rogério Ramos (PODEMOS), que “Acrescenta a alínea ‘s’ ao artigo 2° da Lei 4.794 de 26 de maio de 2008, que autoriza o Executivo Municipal a cobrar dos automóveis, caminhonetes, camionetas, utilitários, veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros em trânsito no município, o serviço de conservação e manutenção das vias públicas”.

A aprovação do Substitutivo pela Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba determina, em seu artigo 1º, que a Lei passe a ter a seguinte redação:

“Art. 2°

(—)

(s) os automóveis alugados por empresas e utilizados por pessoas físicas, residentes no município, que diariamente fazem uso do mesmo para realizar suas atividades laborais, mediante cadastro e pelo prazo estipulado no contrato de locação”.

Na justificativa, o vereador Rogério Ramos explicou que “a última alteração na Lei foi o acréscimo da alínea “q” ao artigo 2° (Lei n.° 6.432, de 28 de abril de 2021). E como em seguida foi protocolado o PL 137/2021, também sugerindo o acréscimo de uma nova alínea ao mesmo artigo 2°, se faz necessárias as correções das alíneas Indicadas tanto no PL 137/2021 quanto no PL 143/2021. Portanto, a alínea do PL 143/2021 – de minha autoria – deixará de ser a “r” como indicada no projeto e passará a ser a “s”, sendo que essa alteração está sendo feita por esse substitutivo, buscando atender a ordem cronológica de protocolo das proposituras da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba”. Segundo o vereador, o objetivo é garantir que todo munícipe, residente em Pindamonhangaba com a devida comprovação, que utiliza automóvel alugado pela empresa em que trabalha, possa transitar pelo pedágio municipal com isenção da tarifa.

Avenida

Na sequência foi aprovado – por unanimidade – o Projeto de Lei n° 209/2021, do vereador José Carlos Gomes – Cal (Republicanos), que “Denomina a Avenida 03 no Loteamento Residencial Santa Clara de PEDRO JOÃO DE CAMARGO”.

Biografia

Pedro João de Camargo nasceu em Coruputuba, Pindamonhangaba SP, no dia 15 de agosto de 1952. Era filho de Vicente Antônio de Camargo e Maria Benedita de Lima Camargo. Viveu por 22 anos em Coruputuba, mudando-se, posteriormente, para o bairro do Crispim em Pindamonhangaba. Trabalhou na Cícero Prado, De Zorzi, Alcoa e Villares (hoje Gerdau), onde se aposentou em 1996, como Mecânico de Manutenção. Casado por 42 anos com Sonia Alves de Camargo, sendo que desta união nasceram 4 filhos: Fernando, Marcelo, Ricardo e Gabriel e 06 netos, Luan, Alice, Isabelle, Marcelo Jr., Shofia e Antonella.

Sempre alegre, seu hobby era música. Fez parte do grupo de música da Igreja Salesianos e Nossa Senhora do Bom Sucesso. Também gostava de músicas populares e sertanejas, sendo fã do Roberto Carlos e Chitãozinho e Xororó. Fez dupla sertaneja com seu filho Ricardo de 1990 à 1996 e se apresentava no Domingão Sertanejo do Cardosão, na Praça Liberdade, em Pindamonhangaba. Aos 66 anos, Pedro faleceu no dia 17 de fevereiro de 2018 por complicações pós-operatório.

Adiado

Outro projeto de denominação de via pública  – Projeto de Lei n° 218/2021, do vereador Marco Mayor (PSDB), que “Denomina de Avenida PASTOR IRINEU BONIFÁCIO DO OLIVEIRA a Avenida 04 do Loteamento Residencial Santa Clara, de Pindamonhangaba” acabou sendo adiado já que o veredor-autor estava ausente da reunião por problemas de saúde.

PL 225/2021 é adiado por 30 dias

Fechando a tarde de votação da Ordem do Dia, o plenário aprovou por unanimidade o adiamento – por 30 dias – do Projeto de Lei n° 225/2021, do vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (PV), que “Altera dispositivo da Lei Municipal n° 4.794, de 06 de maio de 2008 e dá outras providências”. O pedido foi formulado pelo próprio autor para a realização de ajustes no documento.

Diploma Dr. José Alberto Monteclaro César

Durante a sessão ordinária, a Câmara de Pindamonhangaba promoveu a entrega do Diploma “Dr. José Alberto Monteclaro César” a dois advogados do município, conforme os Decretos Legislativos nº 05 e 06 de 2021, de autoria do vereador Francisco Norberto Silva Rocha de Moraes – Norbertinho (PP). Receberam as honrarias a dra. Maria Paula Sodero Victório e o Dr. Adherbal Ribeirio Ávila.

Tribuna Livre

A Câmara de Pindamonhangaba também abriu espaço durante a 29ª sessão ordinária para o uso da Tribuna Livre, conforme o Regimento Interno da Casa. O espaço foi utilizado pelo senhor Marcello Vieira de França que representou os trabalhadores da massa falida da Nobrecel de Pindamonhangaba. Ele relatou a situação dramática dos trabalhadores da empresa para solucionar a questão da dívida trabalhista junto ao responsável nomeado pela Justiça para administrar a massa falida da Nobrecel. ” Há oito anos foi decretado a falência da Nobrecel e neste período, por ordem da Justiça foi formada uma cooperativa de trabalhadores pra tentar resolver a questão e ai começou a nossa luta. Todos os funcionários não receberam nada da dívida trabalhista, nem Fundo de Garantia, nem verbas rescisórias. Nada. Funcionários com 25, 30 anos que não tiveram os direitos assegurados”, relatou Marcello.

Segundo ele, são 600 famílias que estão nesta situação. Marcello afirmou que até hoje não se consegue falar com o administrador da massa falida. “Essa pessoa nem é da região. Não tem conhecimento nenhum da região”, observou Marcello. “O que estamos pedindo é o auxílio urgente desta Casa Legislativa, pois já fomos até presos por lutar pelos nossos direitos”, conclamou o representante dos trabalhadores da Nobrecel.

Após o pronunciamento, o presidente da Câmara, vereador José Carlos Gomes – Cal, informou ao senhor Marcello França e aos demais trabalhadores presentes que a Câmara – através do vereador Herivelto dos Santos Moraes – Vela (PT) – estava elaborando o Requerimento nº 2421/2021 – que foi assinado por todos os vereadores. No documento oficial, a Câmara solicita ao juiz da 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba, Dr. Hélio Aparecido Ferreira de Sena, em caráter de urgência, as informações sobre os procedimentos realizados no Processo nº 00066504-26.2015.8.0445; com cópia ao Administrador da Massa Falida, Dr. Fernando Borges, solicitando informações sobre as últimas manifestações no apontado processo, encaminhando cronograma.

No requerimento, a Câmara esclarece que “a morosidades na decisão do apontado processo está sendo prejudicial ao ex-funcionários, visto que muitos já são idosos, inclusive, infelizmente, alguns já vieram a óbito, na esperança de receber seus direitos legalmente adquiridos”.

30ª Sessão Ordinária

Os vereadores de Pindamonhangaba voltam a se reunir na próxima segunda-feira, dia 30 de agosto, a partir das 14 horas, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”, para a realização da 30ª sessão ordinária de 2021. Além da participação da comunidade durante as sessões ordinárias – dentro dos protocolos sanitários vigentes – e visando dar ainda maior transparência dos atos legislativos, a sessão ordinária – que é pública e aberta – terá a transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.