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Projeto de Lei que assegura aos usuários com deficiência o direito de desembarque entre os pontos de ônibus é aprovado na Câmara de Pindamonhangaba

Foto: divulgação/Assessoria de Imprensa

Plenário também confirmou a aprovação do Projeto de Resolução que cria uma Comissão de Assuntos Relevantes para acompanhar pedido de empréstimo à Prefeitura para melhorias da iluminação pública do município

Com 3 Projetos na Ordem do Dia e com debates e discussões importantes em plenário, os vereadores de Pindamonhangaba promoveram nesta segunda-feira, dia 03 de maio, no período da tarde, a 15ª Sessão Ordinária do ano de 2021. A reunião plenária aconteceu no plenário do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin” e contou com participação de todos os parlamentares. Dos três itens da pauta de votação, 2 foram aprovados e um terceiro foi adiado pelo plenário.

Foto: divulgação/Assessoria de Imprensa

Transporte Coletivo

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O primeiro item a ser apreciado e votado na tarde desta segunda-feira foi o Projeto de Lei n° 68/2021, do vereador Herivelto dos Santos Moraes – Herivelto Vela (PT), que “Dispõe sobre assegurar aos usuários do Transporte Público Municipal com deficiência e ou mobilidade reduzida, o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus)”. O autor do projeto apresentou uma emenda supressiva e o documento foi incluído para votação na Ordem do Dia, após as assinaturas regimentais. O projeto e a emenda foram aprovados por 10 votos a zero.

O projeto determina que “fica assegurado aos usuários do Transporte Público

Municipal com deficiência e ou mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (ponto de ônibus), desde que respeitado o itinerário da linha e as exigências do Código Trânsito Brasileiro (CTB)”. De acordo com a Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), pessoa com mobilidade reduzida é “aquela que tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo, gestantes, lactantes, pessoa com criança de colo e obesos”. No artigo 3° do projeto aprovado, também foi determinado que “na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo usuário, deverá ser observado pelo condutor o local mais próximo do indicado”. Já a emenda supressiva aprovada pelo plenário extinguiu o parágrafo único do artigo 3º, pois o mesmo estava “divergente com o projeto tratado pelo projeto em tela”.

O vereador Herivelto Vela justificou a apresentação da medida e observou que “sabemos da grande dificuldade que as pessoas portadoras de deficiências possuem para se locomoverem. Esse projeto, visa amenizar e dar dignidade, dando as essa parcela da sociedade a possibilidade de pararem onde desejam e precisam, com respeito ao itinerário da linha e as normas Código Trânsito Brasileiro”.

Empréstimo para iluminação pública

Logo em seguida, o plenário analisou, debateu e aprovou – por unanimidade – o segundo item da pauta, o Projeto de Resolução n° 06/2021, do vereador Carlos Moura – Magrão (PL), que “Constitui uma Comissão de Assuntos Relevantes para acompanhar os estudos, a tramitação e a votação do Projeto de pedido de empréstimo para melhorias da iluminação pública e a contratação de empresa para expansão e modernização do parque de iluminação do município”. A aprovação aconteceu em respeito aos artigos 111 e 112 do Regimento Interno desta Casa de Leis e a comissão será composta por 3 (três) membros e terá a duração de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, caso seja necessário.

Comissão para analisar revisão do Plano Diretor

Fechando a Ordem do Dia, os parlamentares decidiram adiar a votação do Projeto de Resolução n° 07/2021, do vereador Carlos Moura – Magrão (PL), que “Constitui uma Comissão de Assuntos Relevantes para acompanhar os estudos, a tramitação e a votação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2020, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo de Pindamonhangaba”. O pedido de adiamento partiu do presidente da Câmara, vereador José Carlos Gomes – Cal (Republicanos) que entende que a referida Comissão poderá ter 5 (cinco) membros, ao invés de 3 (três) como propõe o autor.

16ª Sessão Ordinária

Os vereadores de Pindamonhangaba retornam na próxima segunda-feira, dia 10 de maio, a partir das 14 horas ao Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”, e, na oportunidade, irão realizar da 16ª sessão ordinária de 2021. A sessão plenária é pública, mas não poderá contar com a participação do público em virtude da fase vermelha do Plano São Paulo. Entretanto, para que haja transparência dos atos legislativos, a sessão ordinária terá a transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.