Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, prevê a concessão do valor até dezembro de 2021; Com o subsídio financeiro, o valor da passagem passa dos atuais R$ 4,40 para R$ 4,25 quando o passageiro pagar em dinheiro e para R$ 3,90 para o usuário que fizer a compra antecipada em crédito no cartão da empresa.
Em nova sessão ordinária – a 14ª de 2021 – os vereadores de Pindamonhangaba promoveram nesta segunda-feira, dia 26 de abril, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” a votação de 1 Substitutivo e 1 Projeto de Lei que estavam listados na Ordem do Dia da reunião e outros 2 Projetos de Lei que acabaram sendo incluídos na pauta da sessão após os trâmites legais e regimentais. A sessão ocorreu no período da tarde e 3 projetos receberam votação unânime dos parlamentares e foram aprovados e o Substitutivo foi adiado.
Semana de Conscientização
A votação do primeiro projeto da Ordem do Dia – Substitutivo ao Projeto de Lei n° 16/2021, do vereador Marco Mayor (PSDB), que “Inclui no Calendário Oficial de Festas e Eventos Tradicionais do Município a SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL, ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE” – foi adiada em função do vereador estar afastado em licença médica e não estar participando da sessão ordinária.
Alteração de Lei
Logo na sequência, os vereadores debateram e aprovaram – por unanimidade – o Projeto de Lei n° 55/2021, do vereador Carlos Moura – Magrão (PL), que “Altera a Lei n° 5677, de 08 de julho de 2014, que regulamenta o tratamento fora do domicílio – TFD”.
O novo Projeto de Lei aprovado dá uma nova redação ao artigo 1º da Lei n° 5677 e passa a ter a seguinte redação:
Art 1° Fica adotado no município os benefícios do Tratamento Fora de domicílio — TFD, com o fornecimento de passagens e ajuda de custo para o deslocamento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e aos usuários do IAMSPE — Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, e seus acompanhantes, quando necessário, para a realização de atendimento médico especializado em média e alta complexidade em Unidades de Saúde cadastradas ou conveniadas ao SUS e ao IAMSPE.
Também foi aprovada uma alteração no parágrafo 1º do artigo 4º:
“Art 4° (…) § 1° O TFD será concedido, exclusivamente a pacientes residentes no município de Pindamonhangaba e atendidos na rede pública ou conveniada, ou contratada do SUS ou IAMSPE.
O parlamentar-autor do Projeto de Lei explicou que “a Lei n° 5677, de 08 de julho de 2014, contempla os usuários do SUS e seus acompanhantes, o fornecimento de passagens ou transporte com veículo próprio da Prefeitura, para o deslocamento para atendimento médico especializado em média e alta complexidade fora do domicílio, em Unidades de Saúde cadastradas ou conveniadas do SUS”. Entretanto, o vereador Magrão recebeu nos últimos anos, diversas reclamações de servidores públicos estaduais, aposentados ou pensionistas, que residem em nossa cidade, que fazem tratamento no Hospital do Servidor Público no município de São Paulo e não conseguem ter acesso ao serviço de transporte da saúde, sob a alegação do Poder Público que a Lei vigente não contempla os servidores estaduais”. Por esta razão, o vereador justificou que “o projeto em questão busca incluir os servidores públicos estaduais, residentes no município, que não tenham condições de arcar com os custos de transporte particular, a possibilidade de serem contemplados com o tratamento fora do domicílio — TFD, dando-lhes esse direito como forma de garantir-lhes justiça”.
Subvenção econômica para
concessionária do transporte coletivo
Após os trâmites legais e as assinaturas regimentais, o plenário deliberou acrescentar à pauta de votações da Ordem do Dia mais 2 Projetos de Lei para serem apreciados, analisados, debatidos e votados pelos vereadores.
O primeiro foi o Projeto de Lei nº 140/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Concede subvenção econômica nos termos que especifica, altera a Lei de Diretrizes orçamentárias e dá outras providências”. Este projeto recebeu votação unânime dos parlamentares presentes.
O projeto estabelece que “em função das medidas de distanciamento social, da situação de emergência e estado de calamidade pública no Estado de São Paulo e em Pindamonhangaba, resultantes da COVID-19, o Poder Executivo fica autorizado a conceder ajuda financeira, a título de subvenção econômica para concessionária de Transporte Coletivo ‘Viva Pinda’ para cobertura de despesas relativas ao pagamento de ajuda compensatória mensal, relativa aos salários dos funcionários e de outros custos obrigatórios”. O valor mensal estipulado no projeto é de R$ 112.500,00 e mais a parte variável de R$ 0,90 (noventa centavos) por passageiro transportado, a ser apurado conforme o fluxo registrado em catraca, com trava de segurança no limite de R$ 112.500,00, totalizando o valor mensal de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). O projeto determina, ainda, que o valor da ajuda financeira será concedido de maio a dezembro de 2021, podendo ser revogado a qualquer momento quando comprovado que desapareceram os motivos que determinaram seu deferimento.
Segundo o Executivo, com o subsídio financeiro, o valor da passagem passa dos atuais R$ 4,40 para R$ 4,25 quando o passageiro pagar em dinheiro e para R$ 3,90 para o usuário que fizer a compra antecipada em crédito no cartão da empresa.
O Chefe do Poder Executivo informou em sua mensagem ao Presidente da Câmara, vereador José Carlos Gomes – Cal que ” além da concessão da subvenção econômica, foi promovida uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para atender aos 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Verba para o Grêmio União
Na sequência das inclusões, o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 141/2021, do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros no exercício de 2021, à Organização da Sociedade Civil, a título de subvenção social, e dá outras providências”.
Com a aprovação, a Prefeitura irá transferir recursos financeiros de R$ 50.000,00 ao Projeto Social Grêmio União. O valor é referente à Emenda Impositiva nº 04, do vereador Janio Ardito Lerario, conforme deliberação do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes visando a execução do Projeto “Direito de Ser”.
15ª Sessão Ordinária
Os vereadores de Pindamonhangaba devem retornar ao Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” na próxima segunda-feira, dia 03 de maio, a partir das 14 horas, para a realização da 15ª sessão ordinária de 2021. A sessão plenária é pública, mas não poderá contar com a participação do público em virtude da fase vermelha do Plano São Paulo. Entretanto, para que haja transparência dos atos legislativos, a sessão ordinária terá a transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.
Divisão de Comunicação
