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Câmara aprova Lei que obriga a prefeitura de Pinda a disponibilizar no site a relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde

Foto: divulgação/Assessoria de Imprensa

Na mesma Sessão foram ainda aprovados Lei que determina disponibilização das receitas das multas de trânsito e a sua destinação e também Declaração de Utilidade Pública da “Associação Dancing Soul Pindamonhangaba”

A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realizou no último dia 19 de março, a sua 8ª Sessão Ordinária, com a aprovação por unanimidade os projetos que constavam na Ordem do Dia.

A primeira proposta aprovada, foi o Projeto de Lei n° 09/2021, de autoria do Vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (PV), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no sítio oficial da rede municipal de computadores da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, da relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde, daqueles que estão em falta, bem como os locais onde encontrá-los”.

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O objetivo central desta propositura é garantir a total transparência do serviço público de saúde de nossa cidade. Quanto à divulgação da lista de medicamentos ofertados pela Rede Municipal de Saúde, tem uma previsão constitucional sobre a necessidade de transparência dos atos da administração que, determina a necessidade de sua publicação, garantindo aos responsáveis a possibilidade de acompanhamento das medicações fornecidas.

O vereador reforça a importância deste projeto, uma vez que com a publicação no site do município e listagem nas unidades de saúde, farmácias e hospitais, a população não precisará deslocar em vão de suas casas, por várias vezes, prevenindo desta forma que busquem medicamentos não fornecidos ou que estariam em falta.

Outra proposta apresentada e aprovada é o Projeto de Lei n° 62/2021, de autoria do Vereador Rogério Ramos (Podemos), que “Determina a disponibilização, por meio eletrônico, no site da Prefeitura de Pindamonhangaba, das receitas originárias das multas de trânsito e de sua destinação”.

Este projeto de Lei como objetivo instituir o regramento para a prestação de informações sobre os recursos oriundos de multas de trânsito de nossa cidade, uma vez que os dados não são divulgados de maneira detalhada aos cidadãos. Não obstante, ter o conhecimento do quanto foi arrecado e aplicado é de suma importância a fim de divulgar para os cidadãos como os recursos arrecadados estão sendo aplicados. Outrossim, ocorreu a publicação da Lei 12.527 em 2011, que trata justamente da transparência e acesso a informações nos órgãos da administração pública direta e indireta.

Finalizando, o Projeto de Lei n° 104/2021, da Vereadora Regina Célia Daniel Santos – Regininha (PL), que “Declara de Utilidade Pública a Associação Dancing Soul Pindamonhangaba”, recebeu total aprovação pelo Plenário.

Esta proposta visa amparar legalmente esta entidade, sem fins lucrativos, para que possa ampliar e desenvolver com qualidade seus projetos realizados em Pindamonhangaba

Associação Dancing Soul Pindamonhangaba

Dancing Soul é um projeto Social de dança Urbana, fundado em 01/02/2017 com o intuito de tirar as crianças e adolescentes das ruas e mostrar a eles um caminho melhor.

O projeto começou com 11 alunos e atualmente tem 40 alunos, entre eles um grupo Kids e Juvenil, onde ficou reconhecido por toda a cidade, sendo chamada para apresentar em todos os eventos, como: Teatro, shopping e nas escolas como incentivo para as crianças. Também receberam convites para se apresentar em várias cidades do Vale do Paraíba, onde conquistaram vários troféus e certificados.

A maior dificuldade desse projeto é a falta de verba, pois recebem vários convites para competir e nem todas as crianças têm condições de arcar com suas despesas de uniforme, condução e alimentação.

Hoje o projeto não abrange somente moradores do bairro Maricá, e sim de vários bairros de Pindamonhangaba.