Artigos da lei foram republicados no Diário Oficial de hoje
O governo republicou nesta segunda-feira (6), no Diário Oficial da União, dois artigos da lei sancionada na última sexta-feira (3) que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados, mas acessíveis ao público, durante a pandemia de covid-19. Com o ato, foram ampliados os vetos à medida.
Independentemente da lei federal, atualmente diversas cidades já têm adotado e regulado o uso obrigatório de máscaras, em leis de alcance local.
Na nova lei aprovada pelo Congresso Nacional, o presidente Jair Bolsonaro já havia vetado o Artigo 3º-B e alguns de seus parágrafos, que obrigava os estabelecimentos, em funcionamento durante a pandemia de covid-19, a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual. Com o veto de hoje, ao Parágrafo 5º desse artigo, ele desobriga entidades e estabelecimentos de afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do local.
Em mensagem ao Congresso, que ainda vai analisar os vetos, o governo justifica que, com o veto ao Artigo 3º-B, impõe-se também o veto ao seu parágrafo. Assim, todos os parágrafos do artigo estão agora vetados.
Além disso, segundo a publicação, o fornecimento de proteção individual já vem sendo regulamentado por normas do trabalho, que abordam a especificidade da máscara e a necessidade de cada setor ou atividade, como a Portaria Conjunta nº 20/2020, que traz orientações gerais para os ambientes de trabalho, e a Portaria Conjunta nº 19/2020, que trata especificamente da prevenção na indústria de abate e processamento de carnes. Ambas as portarias são do Ministério da Economia e da Secretara Especial de Previdência e Trabalho.
Outros vetos
Outro dispositivo vetado hoje, o Artigo 3º-F, previa o uso de máscaras de proteção individual nos estabelecimentos prisionais e nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas. De acordo com o governo federal, caberá aos estados e municípios a elaboração de normas de prevenção que sejam suplementares e que atendam às peculiaridades de cada setor.
Com a republicação dos artigos, agora são 19 dispositivo vetados, no total.
Além de espaços públicos e privados acessíveis ao público, a obrigatoriedade do uso da proteção facial abrange vias públicas e transportes públicos coletivos, como ônibus e metrô, bem como táxis e carros de aplicativos, ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados.
A obrigação, entretanto, não se aplica a órgãos e entidades públicos e estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. Esses dispositivos também foram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, que argumentou que eles criariam despesas obrigatórias ao Poder Público e poderiam ferir a inviolabilidade do domicílio privado.
- Castramóvel abre inscrições para cães e gatos do Cruzeiro do Sul em São José dos Campos
- Cephas abre inscrições para Vestibulinho 2022 nesta segunda em São José dos Campos
- Macaco-prego é apreendido pela Polícia Ambiental em São José dos Campos
- Pindamonhangaba realiza treinamento para uso de pistola elétrica com agentes da GCM
- Professor de Tênis do Paineiras Country Club conquista título da Liga Paulista
- Dia da Árvore: A EDP reforça cuidados no plantio de árvores próximas à rede elétrica
- Confira locais, horários e públicos para 1ª, 2ª e 3ª dose da vacina contra Covid-19 nesta terça em Pindamonhangaba
- Pindamonhangaba registra 1 óbito, 49 casos novos e 61 recuperados de Covid-19
- Castração gratuita de animais abre inscrições em dois bairros de Pindamonhangaba
- Motorista de caminhão morre em acidente na Via Dutra em Aparecida
- São José dos Campos terá filial de nova corporate venture builder lançada por FCJ Venture Builder
- Estado de São Paulo terá ondas de calor e ressaca marítima no Litoral
- Projeto Eco Fashion oferece curso gratuito de biojoias
- Mãe de preso tenta entrar na P1 de Tremembé com maconha sintética na roupa íntima
- Mercado Financeiro Tenta Sobreviver Aos “Destemperos” da Política e Economia
