Projeto é de autoria do Poder Executivo e autoriza a Prefeitura a fazer a regularização fundiária em parceria com o ITESP
A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba promoveu nesta quinta-feira, dia 02 de abril, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” a 10ª Sessão Ordinária de 2020, com a análise, discussão e votação de 2 Projetos de Lei que estavam listados na Ordem do Dia da sessão.
Regularização Fundiária
Durante a sessão e a votação da Ordem do Dia, os vereadores analisaram e discutiram o Projeto de Lei n° 31/2020, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a regularização fundiária do parcelamento do solo do núcleo urbano informal consolidado Vila São Benedito, no bairro Curuça, Distrito de Moreira César”. A aprovação foi por unanimidade.
Segundo o projeto, a finalidade da regularização fundiária é a titulação dos ocupantes que preencherem os requisitos legais, de modo a garantir o direito à moradia, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Com o projeto aprovado, a Prefeitura Municipal está autorizada a promover a regularização fundiária em parceria com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva – ITESP, vinculada a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, no âmbito do Programa Minha Terra. De acordo com o artigo 9º, a Comissão terá como membros, 01 representante do Poder Executivo Municipal – que presidirá a Comissão; 01 representante da Associação de Moradores do bairro; 01 representante da Fundação ITESP, inscrito na OAB ou no CREA.
Segundo explicações da Prefeitura, o Núcleo Vila São Benedito resultou do desmembramento de áreas rurais pertencentes a particulares, em meados da década de 1960 e passaram a ser loteadas para fins de moradia. “Além da infraestrutura essencial prevista na legislação federal de regularização fundiária urbana (saneamento, básico e energia elétrica domiciliar) o bairro dispõe de iluminação pública, pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, sistema de drenagem de águas pluviais e equipamentos públicos de atividades esportivas e de lazer”, rela o Executivo em mensagem ao Poder Legislativo.
O Poder Executivo ainda complementa, afirmando que “a efetivação do direito de propriedade, a partir do registro do título em cartório, traz segurança jurídica, valoriza o imóvel e possibilita ao beneficiário da regularização ter acesso a crédito para construir ou reformar sua moradia ou, ainda, adquirir bens de consumo financiados”.
Votação de Veto é adiada
Também por unanimidade e a pedido do vereador Carlos Moura – Magrão (PR), o Plenário deliberou adiar por 10 dias a análise e votação do Veto nº 01/2020 que “Comunica Veto Parcial ao Autógrafo nº 07/2020 que dispõe sobre normas gerais para permissão do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel – táxi, no município de Pindamonhangaba”.
