A Câmara Municipal aprovou seis projetos por unanimidade na 19ª Sessão Ordinária, realizada quarta-feira (12). Entre eles, a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de câmeras em pet shops e clínicas veterinárias, além de alterações de referências dos cargos de servidores da administração direta e indireta de Jacareí.
Os processos que regulamentam a presença de doulas em locais onde se realizam partos e um novo horário para as sessões ordinárias foram adiados.
Pet Shops – De autoria dos vereadores Sônia Patas da Amizade (PSB) e Paulinho do Esporte (PSD), o PLL 30/2019 obriga pet shops e clínicas veterinárias a instalarem circuito interno de câmeras nas dependências onde são realizados os serviços de banho e tosa nos animais, devendo fornecer ao cliente, quando solicitado, as imagens gravadas de seu animal.
Os proprietários de tais estabelecimentos têm o prazo de 180 dias para a devida adequação, após a publicação no Boletim Oficial do Município. A multa para quem descumprir o estabelecido será de 14 VRMs, ou R$ 939,54. Os valores arrecadados serão encaminhados para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
“Um circuito interno de câmeras pode ser adquirido a preços bem acessíveis e é um fator de segurança para clientes e comerciantes. Não estou falando de pequenos acidentes. Falo de maus tratos que têm sido comuns Jacareí afora”, justificou Sônia.
Alteração em referências –Projeto de Lei do Executivo 17/2019 alterou as referências dos cargos de servidores da administração direta e indireta de Jacareí. Segundo o texto, cargos de referência 5 e 6 passam a ser referência 7, e cargos de referência 7 passam a ser referência 8.
“O novo piso salarial da Prefeitura, autarquias e fundações está acima do salário mínimo nacional e paulista, visando a valorização do servidor público municipal, e consequentemente, eficiência e qualidade do serviço público”, defendeu Izaias Santana.
O projeto foi aprovado com mensagem modificativa do prefeito, que atendeu a um ofício protocolado pelos vereadores Aderbal Sodré, Rodrigo Salomon, Lucimar Ponciano (todos do PSDB), Valmir do Parque Meia Lua (DC), Juarez Araújo, Paulinho do Esporte (ambos do PSD) e Abner de Madureira (PL), que solicitava a alteração de referência do Agente Municipal Fiscalizador de Trânsito para referência 8 (seria 7 na mensagem original).
A nova denominação do cargo será Agente Municipal de Mobilidade Urbana.
Cerveja Artesanal – Outro projeto de lei do prefeito, o PLE 16/2019 que institui o Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais e Brewpubs de Jacareí, também recebeu a aprovação dos vereadores.
O processo define os incentivos, quais empresas se enquadram como ‘microcervejaria’ e ‘brewpub’ e como devem ser os procedimentos técnicos e éticos de tais estabelecimentos. Esclarece também as isenções tributárias que serão concedidas pelo município a quem se enquadrar na normativa.
“Tudo o que incentivar a geração de empregos em nossa cidade terá meu voto favorável”, defendeu Luís Flávio (PT).
Informativo – O PLL 38/2019, de autoria do vereador Paulinho do Esporte (PSD), que dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de IPTU sobre o direito de isenção no pagamento de imposto nos casos previstos em lei foi aprovado com uma emenda de autoria do vereador Arildo Batista (PT) que inclui o direito de remissão dos impostos passados.
Há diversas situações que se enquadram na isenção, como o caso de portadores de deficiência incapazes de prover seu próprio sustento, aposentados, pensionistas e seus cônjuges e dependentes cuja renda mensal ou familiar mensal não exceda a 22 VRMs (R$ 1.474,42), proprietários de imóvel residencial de padrão econômico, com área construída até 50 metros quadrados, dentro de determinadas especificações, entre outras.
Diploma Amigo do Idoso – Outro processo aprovado, foi o Projeto de Decreto Legislativo 03/2019, de autoria da vereadora Márcia Santos, que institui o Diploma ‘Amigo do ldoso’, a ser concedido às pessoas físicas e pessoas jurídicas que apresentarem investimentos em atendimento aos representantes da terceira idade, sendo a escolha realizada pelo Conselho Municipal do ldoso.
“O projeto amplia os legitimados a receberem a homenagem, pois possibilita que qualquer cidadão interessado em auxiliar no desenvolvimento de estruturas de atendimento ao idoso possa ser reconhecido, estimulando a participação de todos os setores da comunidade”, explicou Márcia, em referência ao Decreto 379/2016, que institui o Selo Empresa Amiga do Idoso.
A cerimônia será realizada pela Câmara Municipal na Semana Municipal do Idoso, realizada na primeira semana de outubro.
Associação Cultural Desportiva de Jacareí – Último processo aprovado, o PLL 24/2019, também de autoria da vereadora Lucimar Ponciano, declarou de utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva de Jacareí.
O reconhecimento de instituições como sendo de utilidade pública permite a elas a participação em editais e as habilita a obterem recursos públicos.
“A Fundação existe desde 2014 e realiza práticas esportivas e ações voltadas ao progresso social através da capoeira, incluindo a capoterapia e a capoeira inclusiva”, defendeu Lucimar.
Adiados – De autoria da vereadora Lucimar Ponciano, o PLL 29/2019 que regulariza a presença de doulas em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do município foi adiado por três sessões a pedido do vereador Aderbal Sodré.
Já o Projeto de Resolução 01/2019 que modifica o horário das sessões ordinárias na Câmara Municipal, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL) foi adiado por cinco sessões a pedido do vereador Dr. Rodrigo Salomon. “Há várias emendas e não temos um estudo de impacto orçamentário. Precisamos de tempo para analisar esse processo”, justificou.
