O Seminário abordará a regularização dos edifícios perante o Corpo de Bombeiros e poder de fiscalização nas edificações e áreas de risco determinado pelo Decreto 63.911/2018
Nos dias 3 e 4 de junho, a Associação de Engenheiros e Arquitetos de São José dos Campos (AEA/SJCampos) e o 11º Grupamento de Bombeiros promoverão no Teatro Municipal de São José dos Campos o Seminário “Regularização dos edifícios perante o Corpo de Bombeiros – Segurança e Prevenção contra Incêndios – Nova Legislação”.
O evento, que tem como público alvo arquitetos, engenheiros e urbanistas, contará com o apoio da Câmara Municipal, Fundação Cultural Cassiano Ricardo, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e do CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo).
Os temas centrais desenvolvidos ao longo dos dois dias de evento serão a atuação dos Corpos de Bombeiros Militares, a legislação militar e o poder de fiscalização nas edificações e áreas de risco determinado pelo Decreto 63.911/2018, o funcionamento do Via Fácil e a importância das regularizações na prevenção contra incêndios.
No Estado de São Paulo, dentre as mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 1.257/15, que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências por meio do Decreto nº 63.911/2018, destaca-se o estabelecimento do Poder de Polícia aos bombeiros militares.
O poder de polícia, de acordo com o artigo 78 do Código Tributário Nacional, trata-se de prerrogativa da Administração Pública de restringir direitos para que prevaleça o interesse público. No caso dos Bombeiros, o poder de polícia se materializa na fiscalização de edificações e áreas de risco, a fim de verificar se tais locais estão de acordo com as normas de proteção contra incêndio, com os equipamentos instalados e em funcionamento, bem como as demais medidas exigíveis de acordo com determinadas características construtivas e de ocupação, a ponto de aplicarem sanções no caso de inobservância das normas, agindo, proativamente, numa atitude preventiva, a fim de evitar incêndios e salvar vidas.
A partir de abril deste ano o Corpo de Bombeiros iniciou as fiscalizações de edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e tendo em vista este decreto é importante que empresários e população em geral entendam os passos de regularização.
O credenciamento para o Seminário acontecerá no dia 3 de junho, a partir das 17h30, seguido de uma palestra sobre o Decreto 63.911/2018 – Fiscalização com Coronel PM Eduardo Henrique Briciug Martinez, Coordenador Operacional do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo.
O segundo dia de evento será reservado para palestras técnicas com o Corpo de Bombeiro das 8h30 às 18h, começando com o tema Procedimentos Administrativos – IT 01, seguido das palestras Análise Digital, Saídas de Emergência – IT 11, Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento – IT 10, Adaptação às Normas de Segurança Contra Incêndio/Edificações Existentes – IT 43, Compartimentação Horizontal e Vertical – IT 09, Separação entre Edificações – IT 07, Hidrantes e Mangotinhos – IT 22, Projeto Técnico Simplificado – IT 42 e Vistorias do Corpo de Bombeiros.
AEA/SJCampos
A AEA/SJCampos é uma entidade sem fins lucrativos e tradicionalmente uma das mais respeitadas entidades de classe da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, assim como no Estado de São Paulo, contando com mais de 60 anos de trabalhos em prol da Arquitetura e da Engenharia brasileira, voltados ao aprimoramento e valorização profissional.
