Com 6 Projetos de Lei definidos na Ordem do Dia, entre eles a Reforma Administrativa da Prefeitura, a doação de área para 2 empresas e a autorização para empréstimo junto a Caixa Econômica Federal, os vereadores de Pindamonhangaba realizaram no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” nesta segunda-feira, dia 10 de dezembro, 43ª Sessão Ordinária de 2018. O foco da sessão foi o apoio à geração de emprego e renda em Pindamonhangaba com a aprovação de doação de áreas da cidade para 2 empresas que pretendem se instalar no município nos próximos anos.
Neste setor, o Projeto de Lei n° 130/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a doação de área para a empresa GUANGDONG DCENTI (BRASIL) AUTOPEÇAS LTDA” foi o primeiro a ser apreciado pelo plenário. Em função de alguns problemas exarados em pareceres das Comissões da Casa, foi feito um pedido de adiamento mas o plenário rejeitou o pedido por 6 a 4. Na votação, o projeto foi aprovado por 6 votos favoráveis e 4 contrários. O Executivo Municipal está autorizado a doar à GUANGDONG DCENTI (BRASIL) AUTOPEÇAS LTDA, duas glebas de terra no total de 11.825,33m2. A empresa está obrigada a dar início às obras de implantação em 06 (seis) meses, contados a partir da liberação pela Prefeitura. A GUANGDONG DCENTI funcionará no Distrito Industrial da Água Preta e seu ramo de atividade é a fabricação de rodas para veículos automotores. O faturamento total estimado para os cinco primeiros anos de atividade da empresa de R$ 228.000.000,00 (duzentos e vinte e oito milhões de reais) e o valor de investimento de R$8.000.000,00 (oito milhões). O número de empregos previstos é de 15. A contrapartida da Guangdong Dcenti é o compromisso de contribuir com o Fundo Social de Solidariedade de Pindamonhangaba com o valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais) anualmente, pelo período de concessão dos benefícios fiscais.
Outro Projeto discutido foi o PL n° 131/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a doação de área para a empresa NACIONAL INDÚSTRIA MECÂNICA EIRELI”. Também houve o pedido de adiamento mas foi rejeitado pelo mesmo placar: 6 a 4. Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto por 6 votos a 4. A empresa estará localizada no Distrito Empresarial Dutra e o principal ramo de atividade é fabricação de caldeiraria leve e pesada, montagem e manutenção industrial. A área pretendida e que será doada é de 14.883,82,00 m2. A área a ser construída será de 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados), realizada em 02 fases, sendo 2.000,00 m2 na primeira e 1.000,00 m2 na segunda fase, conforme proposta apresentada. O faturamento total estimado para os cinco primeiros anos de atividade da empresa é de R$ 50.460.000,00 (cinquenta milhões e quatrocentos e sessenta mil reais) e o valor de investimento total de R$ 4.620.000,00. O número de empregos previsto é de 45 (1° ano) até 85 (no 5° ano). A contrapartida da empresa para a doação da área é o compromisso de executar as seguintes obras no município: 1. Reforma e adequação Rua das Andradas (parte 1) com o valor do investimento de R$ 326.032,29 (alargamento das calçadas; colocação de guias e sarjetas; execução de drenagem e tubulação de águas pluviais; instalação de piso podotátil; colocação de ladrilho hidráulico e custo da realocação dos postes junto à EDP Bandeirante); 2. Reforma da Casa do Fundo Social de Solidariedade, localizada no Residencial Lessa no valor de R$ 50.000,00 (reforma geral da residência com revisão elétrica e hidráulica; adequação da cozinha e pintura geral) e, 3. Construção do Portal de Entrada da Cidade com o valor do investimento da ordem de R$ 800.000,00 (construção de estrutura metálica monumental na entrada da cidade). Os prazos estimados para a conclusão das obras são: Construção do Portal de Entrada da Cidade até 10/07/2019; Reforma da Casa do Fundo Social de Solidariedade até 10/09/2019 e a Reforma e adequação da Rua das Andradas até 30/03/2020.
Estrutura Organizacional da Prefeitura
A Ordem do Dia também contou com a análise do Projeto de Lei n° 125/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal”. Foi feito um pedido ao plenário pelo adiamento. Entretanto, os vereadores rejeitaram o pedido por 6 a 5. Com a rejeição, o Projeto de Lei foi levado à votação no plenário e recebeu aprovação dos vereadores por 6 votos favoráveis e 5 contrários. Conforme o Projeto de Lei aprovado, a Prefeitura terá sua nova “Estrutura Organizacional”, composta pelos seguintes órgãos subordinados ao Chefe do Poder Executivo:
I. Órgãos de assessoria:
a. Gabinete do Prefeito;
b. Secretaria Municipal de Governo;
c. Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.
II. Órgãos meio:
a. Secretaria Municipal de Administração;
b. Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
III. Órgãos fins:
a. Secretaria Municipal de Segurança Pública;
b. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
c. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
d. Secretaria Municipal de Educação;
e. Secretaria Municipal de Saúde;
f. Secretaria Municipal de Habitação;
g. Secretaria Municipal de Obras e Planejamento;
h. Secretaria Municipal de Assistência Social.
IV. Órgãos de desenvolvimento:
a. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
b. Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
V. Conselhos Municipais, regidos por leis específicas.
Em mensagem ao Presidente da Câmara, o Prefeito esclareceu que “tanto a Procuradoria Geral de Justiça quanto o próprio Tribunal de Justiça destacaram que o Município de Pindamonhangaba continha um histórico de estruturas administrativas falhas, que ensejaram diversas ações de inconstitucionalidade, sendo que todas elas, sem exceção foram julgadas inconstitucionais”. Segundo o Executivo, outro ponto a ser destacado é “o avanço existente neste Projeto de Lei que trouxe a estruturação/independência de secretarias essenciais para o bom andamento da Administração Municipal, a exemplo da Secretaria de Cultura e Turismo, Secretaria de Meio Ambiente e, muito em especial, a Secretaria de Assistência Social, órgão de competência ímpar na condução de serviços municipais contínuos e que necessita de autonomia para gerência do Centro de Referência de Assistência Social, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social e dos demais programas lastreados no Sistema Único de Assistência Social”. Finalizando, o Prefeito enfatizou o “aspecto financeiro e orçamentário”, considerando que este Projeto de Lei não gera implicações no “aumento de despesas nem na criação de novos cargos ou funções”.
GCM Pindamonhangaba
O Projeto de Lei n° 112/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Guarda Civil Metropolitana do Município de Pindamonhangaba” também estava relacionado na Ordem do Dia e foi adiado em função da apresentação de uma emenda pelo vereador Roderley Miotto (PSDB) e assinado pelos vereadores Rafael Goffi (PSDB), Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (PV) e Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas (PR).
Operação de Crédito
Na Ordem do Dia estava contido, ainda, o Projeto de Lei n° 132/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Pindamonhangaba a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal”. Neste projeto, foi solicitado o adiamento, mas o plenário não concordou e derrubou o pedido por 6 votos a 4. Ao ser colocado em discussão e votação o Projeto de Lei foi aprovado por 9 votos a 1. Com a aprovação, o Chefe do Executivo foi autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), no âmbito do programa FINISA – despesas de capital, destinados à construção de 02 (dois) terminais rodoviários e obras de infraestrutura no município. O Município oferecerá em garantia das operações de crédito, pelo tempo de vigência do contrato de financiamento e até a liquidação total da dívida, as receitas oriundas de transferências do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. O prazo total do financiamento é de 10 anos (com carência de 01 ano), sendo 09 anos para amortização.
Dia de Conscientização da Doença Lupus
Ainda na pauta de votação da Ordem do Dia, o Projeto de Lei n° 46/2017, do vereador Rafael Goffi Moreira (PSDB), que “Institui o Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Doença Lúpus” foi analisado pelos vereadores e o Substitutivo apresentado acabou sendo aprovado por unanimidade.
De acordo com o PL, o “Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Doença de Lúpus” será inserido no Calendário Oficial do Município e passará a ser celebrado todo dia 10 de maio, visto que essa data é o Dia Mundial de Conscientização da doença. O objetivo é informar e orientar a população, acerca do que é a Doença de Lúpus, suas causas e qual o tratamento necessário. De acordo com o autor do Projeto, vereador Rafael Goffi, o Lúpus é uma doença autoimune que pode afetar principalmente pele, articulações, rins, cérebro, dentre outros órgãos. A doença atinge cerca de cinco milhões de pessoas no mundo, porém é desconhecida da população em geral.
44ª Sessão Ordinária
Os vereadores de Pindamonhangaba voltam a se reunir no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” na próxima segunda-feira, dia 17 de dezembro, às 18 horas, visando a realização da 44ª sessão ordinária de 2018. A reunião é pública e aberta a toda a comunidade. A sede do Poder Legislativo está localizada na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça. A sessão ordinária conta com transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.
