Após mais de nove horas de duração – e em meio a reuniões de última hora com sindicatos e secretários municipais –, a Câmara Municipal de Jacareí aprovou na tarde desta quarta-feira (5) três dos quatro projetos do prefeito Izaias Santana relacionados à nova reestruturação de cargos da Fundação Pró-Lar, Fundação Cultural de Jacarehy e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). O projeto que reestrutura o Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ) foi adiado para a última sessão do ano, no próximo dia 12.
A aprovação das três propostas foi no placar de 11 votos favoráveis e um contrário (vereador Luís Flávio, do PT).
A reestruturação, de acordo com o prefeito, se fez necessária após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), em fevereiro deste ano, determinar a suspensão de nomeações no quadro de servidores da Prefeitura, atendendo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP).
Nas propostas do Executivo, aproximadamente 40% dos cargos comissionados foram extintos ou transformados em cargos efetivos de confiança.
Segundo o MP-SP, os cargos em comissão da atual lei não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, o que impõe exonerações e criação de cargos efetivos por meio de concurso público.
Sessão foi marcada por entraves e discussões
A discussão em relação aos projetos do Executivo começou após a chegada, na parte da manhã, do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí (STPMJ) e do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SINDSAAE), que pediam o adiamento dos projetos devido a “diversos erros no documento”. Buscando consenso entre os lados, os vereadores, então, pausaram a sessão ordinária para ouvir os representantes dos servidores.
As principais alegações dos sindicatos foram: falta de diálogo entre prefeito, vereadores e representantes da categoria na construção dos projetos; envio dos projetos para votação na Câmara em curto período de tempo e sem transparência; descumprimento por parte do prefeito por suposto acordo feito com o sindicato em relação à mudança de referência de alguns cargos da Prefeitura; quantidade e valor remuneratório de Funções Gratificadas no SAAE; proteção dos cargos comissionados ao invés do cumprimento da ação judicial; possível piora na qualidade da prestação de serviços devido a erros nos pré-requisitos de novos cargos do SAAE, entre outras questões pontuais.
Após os apontamentos dos sindicatos, os vereadores realizaram uma convocação, de forma urgente, dos quatro secretários envolvidos na reforma para prestarem esclarecimentos, além do secretário de Governo, Celso Florêncio de Souza. O encontro ocorreu no período da tarde, na Câmara Municipal, com a sessão ordinária interrompida.
De acordo com Celso, a crítica em relação ao fato do projeto chegar à Casa somente nos últimos 15 dias é válida, mas só ocorreu devido a complexidade de construir um projeto que atendesse às normas jurídicas. “O Ministério Público acusa os erros, mas não demonstra nenhuma direção que devemos seguir na construção do documento, então a insegurança é grande, pois não temos parâmetro. Buscamos referências em outras cidades, cortamos cargos e tentamos balancear a situação para que o serviço prestado não fosse prejudicado”, disse.
SAAE – O presidente do SAAE, Nelson Gonçalves Prianti Junior, rebateu as críticas do sindicato sobre quantidade e valor da Função Gratificada no projeto, que é R$ 3125,00, em quantidade estipulada em 23. “Com um valor menor que este nenhum engenheiro aceitaria a FG, pois a demanda não seria compatível com a remuneração. Quem se responsabilizaria por trabalhos complexos e de grande responsabilidade por R$ 800?”, questionou. “Na verdade, com essa reestruturação, quase todos os cargos do SAAE agora são servidores de carreira, e a economia em dois anos gira em R$ 600 mil, ou seja, o impacto orçamentário é negativo”, afirmou.
O presidente do SINDSAAE, Décio Moreira, criticou o projeto proposto pelo prefeito, afirmando que a intenção do documento não foi melhorar a estrutura, e sim proteger cargos políticos. “A proposta é tendenciosa e necessitava de uma reformulação. Existem cargos comissionados que não precisavam estar lá, aumento de salário sem justificativa, além de questões mais sérias, como falta de clareza nos pré-requisitos de vários cargos, o que pode levar ao SAAE ter trabalhadores sem competência para realizar o serviço”, disse.
A crítica dos sindicatos também se estendeu aos projetos de reestruturação da Fundação Cultural e Pró-Lar, principalmente em relação à criação do cargo de “assessor”.
IPMJ – O adiamento do projeto que reestrutura o IPMJ ocorreu devido à suposta falta de um documento (ATA de reunião) que comprova a discussão do projeto de lei por parte dos conselheiros do instituto. O STPMJ alega que, na última reunião tratada, o assunto não foi corretamente aberto aos integrantes do conselho para ser deliberado, enquanto o presidente do órgão, Juarez Braga, afirma que a reforma estava na pauta, mas não houve questionamentos sobre o documento. “Enquanto este assunto não for esclarecido, não votaremos este projeto”, disse o vereador Rodrigo Salomon (PSDB).
LOA – Em virtude do adiamento do projeto que reestrutura o IPMJ, que estava em regime de urgência, o projeto, em segunda discussão, que estima a receita e fixa as despesas públicas para o exercício de 2019 em Jacareí também ficou para a última sessão do ano.
NOVAS REUNIÕES – Com intuito de evitar desgastes entre sindicatos, Câmara e Executivo, os vereadores marcaram para a próxima segunda-feira (10), às 16h, reunião com os secretários das pastas de Educação, Mobilidade Urbana, Infraestrutura e Gabinete, que, na próxima quarta-feira (12), terão seus projetos de reestruturação discutidos em plenário.
ADIN – Apresentado pela primeira vez no início de 2017, os projetos que reformaram as secretarias municipais já haviam recebido parecer negativo do Jurídico da Câmara Municipal. À época, os procuradores observaram que vários cargos deveriam ser preenchidos por meio de concurso público. O projeto acabou sendo aprovado pela maioria dos vereadores da Casa.
Sônia questiona Prefeito sobre aplicação e fiscalização de leis de proteção animal em Jacareí
A Câmara Municipal aprovou pedido de informações da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB) que questiona o prefeito Izaias Santana a respeito da aplicação e fiscalização de seis leis referentes à proteção animal em Jacareí.
No documento, aprovado pelo Plenário na sessão desta quarta-feira (5), Sônia questiona as ações de fiscalização e controle às leis municipais que tratam da proteção e cuidados com animais comunitários abandonados em vias públicas, prevenção e controle de zoonoses, critérios para permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos, proibição de distribuição e comercialização de organofosforados e carbamatos, popularmente conhecido por ‘chumbinho’, proibição de reprodução e venda de animais em estabelecimentos sem alvará de funcionamento e da obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais pelos estabelecimentos comerciais ou residenciais.
“A Prefeitura de Jacareí está deixando de aplicar e fiscalizar as leis de minha autoria que dizem respeito à proteção animal. Por isso quero saber qual ou quais secretarias municipais são responsáveis pela fiscalização, e se existe algum registro de descumprimento dessas leis”, explicou Sônia.
Ainda segundo a parlamentar as ações de controle e fiscalização da administração pública têm amparo nas leis municipais nºs 6.120, 6.124, 6.159, 6.166 e 6.168, todas válidas desde 2017, assim como na lei municipal nº 6.224, publicada no Boletim Oficial em 21 de setembro de 2018. “Minha função primordial enquanto vereadora é fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, conforme determina a Lei Orgânica do Município”, disse.
Outro questionamento da vereadora – este não descrito no pedido de informações – diz respeito à criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do projeto de lei nº 10/2017, de autoria do prefeito Izaias Santana, aprovado na Câmara em sessão de 8 de março de 2017.
De acordo com Sônia há emendas (de sua autoria) ao projeto que não estão sendo cumpridas pela pasta, em especial às alterações nas funções do cargo de Gerência de Trabalho Comunitário de Proteção Animal. “As emendas dizem respeito ao resgate de animais atropelados, ou que estão no cio ou são filhotes, entre outros, assim como a promoção e parceria com entidades privadas para a realização de campanhas e feiras de adoção e de posse responsável”, afirmou.
Justiça – Em novembro, a Vara da Fazenda Pública de Jacareí ratificou ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) que obriga a Prefeitura Municipal a instalar local e serviço adequado para o recolhimento de animais abandonados, mortos ou vítimas de violência. De acordo com a vereadora, a ação levou em consideração o descumprimento de um item da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, que destinava recursos públicos para atendimento do Plano Municipal de Manejo de Animais.
Segundo sentença da juíza Rosangela de Cassia Pires Monteiro, o projeto não foi desenvolvido. “O serviço deveria funcionar a partir do recebimento de denúncias sobre abandono de animais para disponibilização de local para recolhimento destes animais todos os dias da semana, com tempo de atendimento de seis horas. Até agora, isto não está sendo feito”, concluiu Sônia.
