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Criação de Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda é aprovada pelo Plenário da Câmara de Pindamonhangaba

(Foto: divulgação/Assessoria de Imprensa)

Vereadores também confirmaram a aprovação de Projeto de Lei com verbas de auxílio e custeio para entidades sociais do município

A Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária do ano de 2020, realizada no plenário do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”, nesta segunda-feira, dia 29 de junho, contou com 2 Projetos de Lei e outras duas inclusões. Um dos projetos foi retirado da pauta de votação e outros 3 foram aprovados por unanimidade pelos vereadores.

Além dos projetos, os parlamentares também aprovaram diversas Indicações e Requerimentos.

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CMTER
Incluído na votação da Ordem do Dia, o Projeto de Lei Ordinária n° 81/2020, que “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER, O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FMTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Desta forma, pelo artigo 1°, “fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo”. Segundo o projeto, a finalidade do CMTER é estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego, renda e à qualificação e requalificação profissional no município de Pindamonhangaba. Entre as competências do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda estão: I. a articulação com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento das ações do Programa Seguro-Desemprego, executadas no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE e dos Programas de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, estabelecendo parcerias que maximizem o investimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT em programas de qualificação e requalificação profissional, intermediação de mão de obra, geração de emprego e renda, inserção do jovem e reinserção do desempregado no mercado de trabalho e outras ações do sistema público de emprego; II. Elaboração e apreciação de projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação e requalificação profissional no Município, isoladamente ou em conjunto com os Conselhos instituídos no âmbito municipal, bem como proceder a sua homologação; III. proposição de programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a auto-organização como forma de geração de emprego e renda no Município, entre outros.

No artigo 4° do projeto está estabelecido que o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER será constituído, de forma tripartite e composição paritária, com nove membros titulares e respectivos suplentes, contando, em sua composição, com a representação do governo municipal, dos trabalhadores e dos empregadores.

Recursos para entidades sociais
Outra inclusão aprovada para constar na Ordem do Dia foi a do Projeto de Lei Ordinária n° 82/2020, também de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS. PARA O EXERCÍCIO DE 2020 ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO”. O documento foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Assim, o Executivo Municipal está autorizado pela Câmara de Pindamonhangaba a transferir recursos financeiros para o exercício de 2020, a título de subvenção social e auxílio às Organizações da Sociedade Civil da cidade.

Parque Shangrilá
Durante a sessão ordinária, o plenário debateu e deliberou aprovar – pela totalidade dos votos dos parlamentares – o Projeto de Lei n° 160/2019, do vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (PV), que “Denomina de Rua PASTOR JOSÉ DA CUNHA a Rua 14 do Bairro Parque Shangrilá”.

Biografia
José da Cunha nasceu no dia 16 de outubro de 1953. Morador do bairro Vila Rica, José da Cunha tinha sua residência fixa na Rua Dr. Manoel Ignácio Marcondes Romeiro, 665. Como Pastor atuou ativamente durante 40 anos na Comunidade Evangélica do Jardim Rezende, especificamente trabalhando com evangelização de adultos e crianças. Fazia parte do Grupo de Pastores Federados na Federação Nacional de Pastores e congregava no Ministério Belém das Assembleias de Deus. Foi fundador da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, no Jardim Rezende. Faleceu no dia 06 de junho de 2019.

Projeto retirado
Primeiro item da Ordem do Dia, o Projeto de Lei n° 15/2017, do vereador Roderley Miotto Rodrigues (PODEMOS), que “Denomina a UPA – Unidade de Pronto Atendimento localizada no bairro do Araretama, de Dr. JOSÉ ROBERTO MAFETANO” foi retirado da pauta por não conter a documentação necessária para sua análise e aprovação.

24ª sessão ordinária
A Câmara de Pindamonhangaba realiza na próxima segunda-feira, dia 06 de julho, a partir das 14 horas, a 24ª sessão ordinária de 2020. Desta forma, os vereadores de Pindamonhangaba voltam ao Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” para apresentar e discutir os requerimentos e indicações e apreciar e votar os projetos da Ordem do Dia. A reunião é pública e, em função do Ato nº 009/2020, a sessão será feita sem a presença de público no plenário. E para que haja transparência dos atos legislativos, a sessão ordinária terá a transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.