Por sete votos contrários e seis favoráveis o plenário da Câmara Municipal rejeitou nesta quinta-feira (4) veto parcial do prefeito à lei nº 6.249/2017 que estabelece a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde em Jacareí.
Na prática o veto pretendia excluir a sétima emenda do escopo da lei – aprovada em sessão de 20 de fevereiro – alteração que permite a nomeação para cargos de provimento em comissão e a designação de funções gratificadas sem o pré-requisito de ensino superior completo, desde que o nomeado estivesse cursando a graduação exigida e já tenha concluído ao menos 50% do curso.
Rejeitado o veto, a emenda permite este tipo de nomeação apesar da manifestação, por parte do Executivo, de que alteração acabasse por “descumprir a decisão judicial na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e, consequentemente, contrariando à Constituição”, citava Izaias na mensagem aos vereadores.
Na opinião do vereador Arildo Batista (PT) a simples exigência do diploma de ensino superior para nomeação de cargos na administração pública não é suficiente para a garantia de qualidade e eficiência dos serviços prestados à população. “Conhecimento dos serviços é exigência fundamental. Qual é a qualificação específica de um projeto que exige apenas, e de forma geral, a conclusão do um curso superior qualquer para ocupação de um cargo”, questionou o vereador na Tribuna.
Já para o líder do governo na Câmara a rejeição ao veto altera completamente o escopo do projeto original, contrariando, inclusive, o cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) na prevalência da Adin. “Servidores desqualificados reduzem a qualidade do serviço prestado à população. Era preciso elevar o nível de escolaridade do servidor público se quiséssemos aumentar a qualidade do serviço público”, criticou Rodrigo Salomon (PSDB).
A lei que criou a pasta foi aprovada na Câmara em sessão de 20 de fevereiro para o atendimento de decisão do TJ-SP que determinou, em 2018, a suspensão de nomeações no quadro de servidores para cargos em comissão da Prefeitura que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, o que impõe exonerações e criação de cargos efetivos por meio de concurso público.
Reurb – O segundo projeto de lei do prefeito inscrito foi adiado por cinco sessões a pedido do vereador Paulinho do Esporte (PSD). A proposta estabelece normas gerais e procedimentos para Regularização Fundiária Urbana e Regularização Edilícia Informal em Jacareí. O texto retorna à pauta na sessão de 8 de maio.
Cerol – O terceiro item inscrito na pauta visava proibir o uso e a comercialização de material denominado ‘linha chilena’ nas linhas de pipas ou papagaios em Jacareí, mas foi retirado pela autora, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB).
Bilhar – Já o último projeto aprovado foi do vereador Paulinho dos Condutores (PR). A proposta alterou o artigo 57 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), permitindo aos estabelecimentos comerciais a utilização de equipamentos que funcionem como atrativos, tais como mesa de bilhar, pebolim, fliperama, entre outros, sem que isto caracterize a atividade principal exercida e o respectivo alvará de licença.
Uma emenda do vereador Juarez Araújo (PSD) limitou em três o número de mesas de bilhar, sinuca ou similares por estabelecimento comercial, sendo proibido o uso de equipamentos que caracterizem jogos de azar.
Tribuna Livre – Antes do início da Ordem do Dia o diretor do Sindicato dos Metalúrgicos São José dos Campos e Região, Célio Dias da Silva, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Reforma da Previdência”.
