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Pinda: Projeto de Lei que regulamenta faltas abonadas e licença prêmio é adiado devido a inclusão de emenda modificativa

(Foto: Divulgação/Comunicação CCR NovaDutra)
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Apenas um projeto de lei constou da Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária da Câmara de
Vereadores de Pindamonhangaba, realizada excepcionalmente na quinta-feira, dia 07 de
março, devido ao ponto facultativo do carnaval na segunda-feira.

O Projeto de Lei nº 110/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Concede e regulamenta faltas abonadas dos servidores públicos municipais, bem como licença-prêmio após 05 (cinco) anos de efetivo exercício das funções”, foi adiado, pois a vereadora Gislene Cardoso – Gi (DEM), apresentou uma emenda modificativa ao projeto, com esta somam-se cinco emendas apresentadas, sendo quatro do vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (PV), que pede ainda a participação mais ativa do sindicato e do funcionalismo para evitar que servidores sejam prejudicados pela nova legislação proposta.

Em sua justificativa, o prefeito destaca que esta medida visa conceder direitos reivindicados, ao longo de décadas, pelos servidores públicos municipais, sendo que os direitos concedidos não onerarão de forma significativa os cofres públicos, bem como colaborarão para a diminuição de faltas justificadas e trarão mais qualidade de vida profissional aos servidores públicos municipais. O texto deste projeto é muito semelhante àqueles já vigentes em diversos estados e municípios de todo o Brasil. Há de se ressaltar que nos termos do art. 7° desta propositura, a proposta se aplica aos servidores celetistas e estabilizados.

Com o adiamento desta proposta, os parlamentares terão um prazo a mais para apreciar
esta propositura e dirimir mais alguma dúvida.

Próxima Sessão Ordinária

A 7ª Sessão Ordinária de 2019, será realizada no dia 11 de março, segunda-feira, a partir
das 18 horas, no Plenário “Francisco Romano de Oliveira”, localizado na rua Alcides
Ramos Nogueira, 860 – Loteamento Mombaça. A sessão é aberta à população e poderá,
ainda, ser acompanhada através da transmissão “ao vivo” pela TV no canal 04 da
operadora de TV a cabo NET e pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.